EMPRESAS QUE NÃO FIZEREM O RECOLHIMENTO DO FGTS, ADIADO PELA MP 1046/21, FICARÃO IMPEDIDAS DE EMITIR O CERTIFICADO DE REGULARIDADE

A Medida Provisória nº 1.046/2021, implementada com o propósito de amparar as empresas afetadas pelos impactos econômicos causados pela segunda onda da pandemia da Covid-19, possibilitou, inicialmente, o adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia dos colaboradores com vencimento nos meses de abril, maio, junho e julho, para os meses de agosto, setembro, outubro e novembro, respectivamente. 

Posteriormente, o Conselho Curador do FGTS, com o entendimento de que a pandemia, ainda, persistia, estabeleceu novas regras de pagamento para os empregadores que aderiram à citada Medida Provisória e autorizou novo adiamento do pagamento das parcelas citadas. 

Assim, os empresários que não efetuaram o pagamento do FGTS dos meses mencionados, não serão considerados inadimplentes e, poderão fazer o recolhimento das parcelas, com a incidência da atualização e de todas as multas e demais encargos previstos na legislação, da seguinte forma: a) o recolhimento de abril/21, poderá ser efetuado no mês de setembro/21; b) de maio/21, em outubro/21; c) de junho/21, em novembro/21; d) de julho/21, em dezembro/21. 

As empresas têm até o dia 7 de cada mês para depositar os valores do FGTS de seus funcionários, desta forma, o recolhimento adiado do FGTS relativo ao mês abril/21, venceu no dia 06/09/21. 

Faz necessário destacar, que a Resolução nº 940/2019 que trata das regras de parcelamento fundiário, está suspensa, entretanto, se não houver novo adiamento do pagamento das parcelas do FGTS, voltará a prevalecer, e estabelece a permanência de três parcelas não quitadas integralmente, consecutivas ou não, como condição para a rescisão automática do parcelamento e a perda do Certificado de Regularidade para com o FGTS.   

Os empregadores poderão acessar o site da Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br) para se informarem sobre os detalhes do procedimento a ser seguido para o cumprimento do pagamento em comento.  

Se o caso for, especificamente, de consulta de valores devidos e emissão de guia de pagamento, basta acessar o seguinte endereço eletrônico: www.conectividadesocial.caixa.gov.br. 

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto