Empresas sem empregados não é obrigada a pagar contribuições patronais

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

Muitos sindicatos vêm cobrando, de forma retroativa, antes da reforma trabalhista, bem como, após sua entrada em vigor em 11/11/2017, contribuições patronais, ou seja, sindical, confederativa e assistencial, de empresas que não possuem empregados. Entretanto, tais cobranças não são pertinentes.

De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante na Corte Superior Trabalhista (TST), não é devida contribuições patronais por empresa que não possui empregados, especialmente, quando essa empresa não é filiada ao sindicato respectivo ou, se filiada, quando existe manifestação contrária ao referido pagamento.

Neste sentido, trago à colação os seguintes arestos:

RECURSO DE EMBARGOS – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL – HOLDING – AUSÊNCIA DE EMPREGADOS – FATO GERADOR – CUMULAÇÃO DE REQUISITOS – ARTS. 109 E 114 DO CTN – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL, TRABALHISTA E TRIBUTÁRIA. As denominadas holdings puras são novos agentes econômicos que surgem e se colocam no mercado com a finalidade exclusiva de realizar participação societária em outras sociedades, seja como sócias ou quotistas, passando a controlar as sociedades das quais participam, seja apenas a fim de concentrar investimento, e, mesmo que objetivando o lucro, não mantêm empregados e não exercem uma atividade econômica específica. É necessário compreender a natureza dessa nova figura, os contornos de sua atuação no mercado e sua pertinência quanto ao tratamento jurídico dispensado às demais sociedades empresárias. A holding figura como uma organização societária exercente de função de controle em relação ao agente econômico maior, que é o grupo econômico. Nesse caso, o grupo por ela controlado exerce suas atividades econômicas por meio das sociedades que o compõem, as quais possuem empregados e integram suas respectivas categorias sindicais. A exegese dos arts. 109 e 114 do CTN, aliada à compreensão dos arts. 2º, 579 e 580, III, da CLT, conduzem à conclusão de que é insuficiente para a constituição do fato gerador da contribuição sindical patronal integrar, a empresa, determinada categoria econômica, sendo necessária também a condição de empregadora, ou seja, possuir empregados. Tratando-se de sociedade anônima, cujo objetivo social principal é a gestão de participações societárias – holding -, que não possui empregados, há que se afastar a pretensão à contribuição sindical patronal. Esse tratamento jurídico coaduna-se com aquele historicamente conferido aos grupos econômicos no Direito brasileiro, caracterizados na forma do art. 2º, § 2º da CLT, e que, como entes despersonificados, nunca receberam enquadramento sindical autônomo em relação ao enquadramento sindical das sociedades que os compunham. Recurso de embargos conhecido e desprovido.” (TST-E-RR-2058-44.2011.5.03.0078, Relator designado: Ministro Vieira de Mello Filho, Publicado 29.04.2016) (sem grifos originais)

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. PROVIMENTO. Esta colenda Corte possui o entendimento no sentido de que as empresas participantes de uma determinada categoria econômica, quando não empregadoras, não são obrigadas a recolher o imposto sindical previsto no artigo 579 da CLT. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento” (E-RR-664- 33.2011.5.12.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/12/2014). (grifamos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESAS SEM EMPREGADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5°, II, XXXV, LV, 8°, I, IV, 146, III, 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 511, §1º, 578, 579, 580, III, II, §§ 5°, 6°, 591, DA CLT, 111 E 217, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. O Tribunal Regional assentou quadro fático, segundo o qual as empresas autoras comprovaram, por meio da Relação Anual de Informações Sociais, que não possuem empregados, de tudo resultando que não se inserem na categoria de empregador, estando desobrigadas da contribuição sindical patronal. 2. Precedentes. 3 . O processamento da revista, inclusive por dissenso jurisprudencial, encontra-se obstaculizado, nos termos o §4º, (atual §7º), do artigo 896, da CLT e da Súmula nº 333, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento ” (AIRR-786-03.2013.5.02.0036, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, DEJT 18/08/2015). (não possui grifos originais)

Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, conhecida como a “Reforma Trabalhista”, vigente desde 11.11.2017, alterou a redação do art. 578 da CLT e o recolhimento da contribuição sindical deixou de ser obrigatório.

Na mesma linha, de acordo com o art. 579-A da CLT, incluído pela Medida Provisória nº 873/2019, com vigência no período de 01.03.2019 a 28.06.2019, as contribuições e mensalidades confederativas, associativas e assistenciais, dentre outras, previstas no estatuto do Sindicato ou instituídas por negociação coletiva, passaram a ser exigidas somente dos filiados ao Sindicato, o que está em consonância com o entendimento pacificado pela Súmula Vinculante 40 do STF, pelo Precedente Normativo 119 do TST e pela Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST.

Insta ressaltar, que o E. STF declarou a constitucionalidade da facultatividade da contribuição sindical no julgamento da ADI 5.794, decisão que possui efeito vinculante.

Assim, a manifesta oposição da empresa quanto à cobrança das contribuições patronais e considerando o entendimento predominante do C. TST quanto às empresas que não possuem empregados, é inviável a exigência de contribuições sindical, confederativa e assistencial patronais em face destas empresas.