Empresas terão mais tempo para regularizar FGTS de empregados decide conselho, e evita inadimplência de empregadores 

A Resolução CCFGTS nº 1.001, de 29 de junho de 2021, estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos para com o FGTS em adequação ao disposto no parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021. 

O Conselho Curador do FGTS estabeleceu novas regras de pagamento para os empregadores que aderiram à Medida Provisória nº 1.046/2021, que possibilitou a postergação de recolhimento do Fundo de Garantia dos funcionários. Segundo a resolução, publicada no Diário Oficial da União de    quarta-feira (30/06/21), as empresas terão mais tempo para depositar o fundo atrasado e não serão consideradas inadimplentes. 

A regra vale para os empregadores que aderiram à MP e definiu que os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas vincendas nos meses de abril, maio, junho e julho de 2021 não impedirão a emissão de certificado de regularidade para com o FGTS. Ou seja, a norma atinge empregadores que aderiram ou não ao Programa de Preservação de Emprego e Renda (BEm). 

As parcelas não pagas integralmente que tiverem vencido ou vencerem, originalmente, nos meses de abril, maio, junho e julho de 2021, somente poderão ser consideradas inadimplidas, para fins de rescisão do parcelamento, a partir dos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2021, respectivamente. 

“Na resolução, o Conselho Curador entende que a pandemia ainda prossegue, uma vez que as empresas ainda não tiveram recuperação total, e observou a necessidade de adequação dos prazos para recolhimento do FGTS. Ela mantém a possibilidade de parcelamento e estende os prazos para o empregador”, explica a advogada Janaína Ramon, do escritório Crivelli Ramon. 

A nova regra altera temporariamente também a Resolução nº 940/2019 que trata das regras de parcelamento e estabelecia a permanência de três parcelas não quitadas integralmente, consecutivas ou não, como condição para a rescisão automática do parcelamento e a perda do Certificado de Regularidade para com o FGTS. 

A advogada Janaína Ramon lembra que a MP estabelece que os juros e as atualizações monetárias do período sejam acrescidos das parcelas recolhidas posteriormente para evitar prejuízos ao trabalhador. Ele observa, no entanto, que, se o funcionário precisar sacar o fundo integralmente no período para compra da casa própria, por exemplo, ele não terá o valor dessas cotas disponível. Em caso de demissão, o empregador deve regularizar a situação do FGTS do empregado imediatamente. 

“Em casos de liberação de saque do Fundo de Garantia, neste período, o trabalhador não vai ter o valor integral porque estas parcelas vão ficar pendentes. Mas se houver rescisão do contrato, todas as parcelas terão que ser recolhidas”, ressalta Janaína. 

Importante destacar, conforme disposto no art. 4º da resolução em comento, que:  O Agente Operador, com a anuência prévia da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), deverá regulamentar as disposições complementares referentes aos procedimentos operacionais para a execução dessa Resolução no prazo de até 30 (trinta) dias. 

 

Fonte: Com informações Agência O Globo