Exclusão do ICMS da base de cobrança do PIS e da COFINS

Em 20 de maio de 2021

Trabalho Elaborado nº 103/2021

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

 

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE COBRANÇA DO PIS E DA COFINS 

 

A decisão do STF resolveu excluir do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, constante das notas fiscais, da base de cobrança do Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

 

O plenário do STF determinou que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins passe a valer a partir de 15/3/17, data do julgamento do recurso no Supremo. O ICMS que será excluído da base de cálculo é o tributo destacado em nota fiscal.  


Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 – data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF). 

Processo: RE 574.706

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2585258   

 

Para o Prof. Fernando Facury Scaff , em artigo intitulado: “O que o STF decidiu sobre o ICMS na base de cálculo do Pis e Cofins”, publicado no Consultor Jurídico, os contribuintes devem proceder da seguinte forma:

 

“Os contribuintes que têm ações em trâmite devem (1) imediatamente deixar de pagar o PIS e a Cofins sobre essa base de cálculo inflada, se é que já não o fizeram, e (2) usar o sistema informatizado da Receita Federal, conhecido no jargão como Per/Dcomp para se creditar do que pagaram a maior, conforme as normas regulamentares desse órgão.”

 

“Os contribuintes que ainda não ingressaram em juízo em busca de seus direitos, que o façam imediatamente, buscando os dois efeitos: (1) deixar de pagar nas suas transações quotidianas o Pis e a Cofins tendo o ICMS em sua base de cálculo, e (2) receber o que pagaram a maior, limitada a retroação a data de 15 de março de 2017.”

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-mai-17/justica-tributaria-stf-decidiu-icms-base-calculo-pis-cofins