Fechamento de empresa e demissão de empregado afastado

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

 

Nos termos do artigo 63 da Lei 8213/91, um trabalhador que se encontra afastado/licenciado pelo INSS, permanece vinculado ao seu empregador, contudo, o seu contrato, neste período, se mantém de forma suspensa, enquanto perdurar a aludida licença.

A obrigação do pagamento enquanto perdurar o benefício de incapacidade é de responsabilidade do INSS, porém este empregado pode recuperar-se e receber a alta previdenciária, devendo retornar para a empresa e realizar os exames necessários que irão verificar a aptidão de possibilidade de retorno para as atividades exercidas anteriormente.

Os Tribunais entendem que, enquanto perdurar o afastamento pelo INSS o contrato do empregado permanece de forma suspensa, portanto, neste período, é vedado ao empregador encerrar o contrato, uma vez que esse tem, como efeitos elementares, a persistência do vínculo de emprego, o direito do empregado ao retorno e a impossibilidade da extinção contratual. Assim, a suspensão contratual é considerada causa impeditiva de resilição do contrato de trabalho por parte do empregador, salvo em se tratando de justa causa praticada pelo empregado ou extinção da empresa, que inviabilize a continuidade do vínculo de emprego.

Entretanto, se o empregado receber alta previdenciária e a empresa estiver falida, será impossível o retorno do empregado às suas atividades, tendo em vista a situação da empresa. Porém, neste caso, o encerramento das atividades empresariais ensejará, automaticamente, no rompimento dos contratos de trabalho sem justa causa; pois não há que se falar em manutenção da execução do contrato, se o negócio jurídico deixou de contar com os elementos mínimos de existência.

Assim, na hipótese de suspensão do contrato de trabalho em função do gozo de benefício previdenciário e extinto o estabelecimento, justamente por força da ausência de um dos pressupostos para a existência da atividade negocial, é necessário o encerramento do negócio jurídico firmado entre o empregador e o empregado, ou seja, o contrato de trabalho, estará, automaticamente, rescindido sem justa causa.

Portanto, o empregado afastado, quando receber a alta previdenciária, e extinto o estabelecimento, por força da ausência de um dos pressupostos para a existência da atividade negocial, terá seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa na data do encerramento das atividades empresariais e, consequentemente, terá direito ao recebimento dos valores de suas verbas rescisórias. Veja os julgados abaixo sobre o tema:

Ocorrendo extinção da empresa, estando o empregado estável em gozo de auxílio-doença e, consequentemente, com o contrato de trabalho suspenso, a paralisação, que era temporária, se tornou definitiva, ensejando ao empregado o direito ao recebimento das verbas rescisórias. A suspensão na qual persiste o vínculo de emprego, cedeu, no caso, lugar a terminação do contrato, em virtude do desaparecimento do empregador. (TST, 2ª Turma, Ac. 1226, RR 4896/1999, Relator Ministro Hylo Gurgel, DJ 15.06.1990, p. 5.618) (grifamos) 

ROMPIMENTO DO VÍNCULO DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE POSSÍVEL. Restou incontroverso nos autos que a reclamante está aposentada por invalidez provisoriamente. Estando o contrato de trabalho, por conseguinte, suspenso, sendo vedado ao empregador dissolver o contrato, salvo em se verificando justa causa cometida e sendo esta reconhecida pela Justiça do Trabalho, ou se ocorrer a extinção da empresa, que impossibilite a continuidade do liame empregatício. (TRT 3ª R; RO 3830/01; 5ª Turma, Rel. Juíza Márcia Antônia Duarte de Las Casas; DJMG 09.06.2001, p. 18) (grifos acrescidos)

FALÊNCIA DA EMPRESA. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. DATA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Ainda que o contrato de trabalho da Reclamante estivesse suspenso em razão do gozo de benefício previdenciário, não há como deixar de considerar que, com a extinção da empresa, todos os contratos de trabalho até então existentes foram encerrados naquela mesma data. No caso, a concessão de licença apenas impede que a dispensa produza efeitos válidos enquanto suspenso o contrato de trabalho, mas isso não constitui óbice a que se considere como data de dispensa aquela em que houve a efetiva extinção do estabelecimento, tal como decidido em primeiro grau. (TRT 3ª R; RO 00531-2007-052-03-00-0, 2ª Turma. Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Viddigal; DJMG 07.11.2007) (grifos nossos)

Importante ressaltar, que os valores devidos aos empregados demitidos nestas circunstâncias, serão habilitados no processo de falência da empresa e, na medida que forem levantados valores suficientes para cumprir com os pagamentos devidos, os mesmos serão liberados, respeitando a ordem de credores do processo.