Fim da isenção de IOF em operações de crédito

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

A alíquota zero, que teria validade até o fim do ano, se encerra hoje, dia 26/11/2020.

O governo federal decidiu antecipar o fim da isenção de IOF sobre operações financeiras para compensar o gasto com a gratuidade temporária de tarifa de energia para moradores do Amapá que foram afetados pelo apagão. A medida foi assinada no final desta tarde, 25/11/2020 pelo presidente Jair Bolsonaro, em cerimônia na base aérea de Brasília. A alíquota zero, que teria validade até o fim do ano, se encerra, hoje, dia 26/11/2020.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, o retorno da cobrança de IOF, que foi zerado como forma de estimular a economia durante a pandemia, garantirá crédito extraordinário suficiente para que a União repasse até R$ 80 milhões à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

“O decreto editado pelo presidente da República nesta quarta-feira, dia 25/11/2020 altera o período de redução de alíquota zero do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), anteriormente previsto no Decreto nº 10.504/2020, de 2 de outubro de 2020. Desse modo, antecipa-se o prazo de redução da alíquota zero, que passará a incidir nas operações contratadas até 26 de novembro de 2020, e não mais até 31 de dezembro de 2020”, informou a Secretaria-Geral.

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.551-de-25-de-novembro-de-2020-290288616