GESTANTE E O RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL

O artigo 1º da Lei 14.151/21, conhecida como a lei da gestante, dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

O prazo para encerramento da situação de crise sanitária no país foi o dia 31 de dezembro/21, logo, a Lei 14.151/21 teve validade garantida até aquela data.

Sendo assim, como a lei citada estabelece que as funcionárias grávidas devem permanecer em trabalho remoto enquanto durar a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, somente, se o estado de crise de saúde for prorrogado, a lei em si também o será, bem como todas as suas determinações, caso contrário, a mesma perderá sua eficácia.

Em Belo Horizonte, a prorrogação do estado de calamidade pública foi decretada pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD), até 31 de março de 2022, através do Decreto nº 17.829, de 29 de dezembro de 2021, publicado no dia 30/12/21, no Diário Oficial do Município (DOM).

 

De acordo com o decreto citado, a medida é necessária porque, apesar do avanço na vacinação de grande parcela da população, a proliferação da nova variante da COVID-19, a Ômicron, tornou necessária a adoção de medidas de enfrentamento.

O texto informa que, “a disseminação da COVID-19 permanece caracterizada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como uma pandemia, compete ao Município zelar pela preservação do bem-estar da população e pela manutenção dos serviços públicos e das atividades socioeconômicas”.

Destacamos, que com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que possam valer as prorrogações de seus limites e prazos, os decretos municipais de calamidade pública devem ser endossados pela Assembleia Legislativa.

Aliás, faz parte do decreto assinado pelo prefeito de Belo Horizonte, retromencionado, em seu artigo 2º, o que se segue: Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, condicionada a eficácia do art. 1º à aprovação da ALMG (grifamos).

Mas, como a ALMG, ainda, não aprovou o teor do decreto sob comento, a prorrogação do estado de calamidade pública em Belo Horizonte até Março de 2022, não tem eficácia, e, consequentemente, com o fim do estado de calamidade pública sanitária, em 31/12/21, o empregador poderá exigir a volta das gestantes ao trabalho presencial, salvo os casos em que haja determinação médica para o afastamento da mesma do local de trabalho, ou que outra legislação substitua a atual mantendo o afastamento da grávida do local de trabalho.

Desta forma, cabe ao empregador, por cautela, a fim de garantir maior preservação da saúde da grávida e do bebê, avaliar a segurança ou não do retorno ao labor presencial das funcionárias gestantes, levando em consideração, o número de vacinados na empresa e fora dela; a disseminação de novas cepas do vírus; o trabalho por ela realizado; entre outras questões.

Em 07 de janeiro de 2022

Trabalho Elaborado nº 001/2022

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto