Governo amplia a autorização para trabalho aos domingos e feriados de mais 13 setores no país

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

A Portaria nº 19.809/2020, assinada pelo secretário Especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco Leal, publicada no Diário Oficial da União, do dia 28/08/2020, trata sobre a autorização de mais 13 atividades que podem funcionar aos domingos e feriados, em caráter permanente.

A medida atualiza a Portaria nº 604/2019, publicada no mês de abril do ano passado, e tem como objetivo ampliar o funcionamento de atividades aos domingos e feriados em setores considerados essenciais, englobando atividades da indústria, pecuária, comércio, serviços, agricultura, e de finanças.

Citada portaria, também, abarca os setores dos transportes; da comunicação e publicidade; educação e cultura; serviços funerários; além do trabalho considerado essencial pelo Governo Federal, durante a pandemia da covid-19, tais como: academias de esporte; salões de beleza e barbearias (quando funcionando em recinto fechado ou fazendo parte do complexo do estabelecimento ou atividade, mediante acordo expresso com os empregados); construção civil; locação de veículos; distribuição de gás, entre outros.

Importa destacar, que no setor de comércio, entraram na lista atacadistas e distribuidores de produtos industrializados, lavandeiras e lavanderias hospitalares.

No setor de  serviços, podem laborar aos domingos e feriados empregados nas atividades como teleatendimento e telemarketing, SACs (serviços de atendimento ao consumidor) e ouvidorias, serviços de canais digitais e suporte a esses canais, áreas de tecnologia, segurança e administração patrimonial foram inclusas na portaria.

Com a publicação da portaria, em comento, as empresas, cujas atividades estão elencadas na medida, não precisam mais ajustar com sindicatos o labor aos domingos e feriados, dias considerados, tradicionalmente, de folga dos empregados; pois será considerado dia normal de trabalho, e terão direito a folgar em outro dia da semana, conforme disposto na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A portaria passou a valer na data de sua publicação, 28/08/2020.