Governo Federal Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto 

Com o objetivo de promover a inserção e manutenção de mulheres e jovens no mercado de trabalho, tendo em vista os efeitos maléficos da empregabilidade causados pela pandemia do coronavírus, especialmente, entre mulheres e jovens, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, através da Medida Provisória nº 1.116, de 04 de maio de 2022, publicada no DOU de 05/05/22, instituiu o Programa Emprega + Mulheres e Jovens.

 

As medidas instituídas pela MP em comento deverão auxiliar os trabalhadores, jovens e/ou mulheres, no sentido de favorecer a capacidade de inserção, permanência e progressão no mercado de trabalho desses públicos.

Entre outras, a MP citada traz as seguintes medidas: a) Pagamento de reembolso-creche, como alternativa ao previsto no art. 389 da CLT, que estabelece a obrigatoriedade de a empresa instalar local apropriado para a guarda e a assistência de filhos de empregadas no período de amamentação; b) liberação de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para auxílio no pagamento de despesas com creche para filho, enteados ou criança sob guarda judicial com até cinco anos de idade e para qualificação profissional. c) manutenção ou subvenção de instituições de educação infantil pelos serviços sociais; d) Teletrabalho para mães empregadas e para pais empregados (assegura a priorização de empregadas e empregados com filho, enteados ou criança sob a guarda judicial com até cinco anos de idade na alocação de vagas para as atividades que possam ser efetuadas por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância) ; e) regime de tempo parcial; f) regime especial de compensação de jornada  de trabalho por meio de banco de horas; g) jornada de doze horas trabalhadas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, quando a atividade permitir; h) antecipação de férias individuais; i) horário de entrada e de saída flexíveis; j) Liberação de valores do FGTS para auxílio no pagamento de despesas com qualificação; k) suspensão do contrato de trabalho  para fins de qualificação profissional, através de programa ou curso, quando oferecido pelo empregador, para estimular a qualificação de mulheres e o desenvolvimento de habilidades e competências em áreas estratégicas ou com menor participação feminina; l) estímulo à ocupação das vagas de gratuidade dos serviços sociais autônomos por mulheres e priorização de mulheres vítimas de violência doméstica; m) Suspensão do contrato de trabalho  de pais empregados para acompanhamento do desenvolvimento dos filhos; n) flexibilização do usufruto da prorrogação da licença-maternidade, conforme prevista na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008; o) Instituição do Selo Emprega + Mulher, com o objetivo de reconhecer as boas práticas de empregadores que visem ao estímulo à contratação, à ocupação de postos de liderança e à ascensão profissional de mulheres e à divisão igualitária das responsabilidades parentais, dentre outros.; p) Instituição do Projeto Nacional de Incentivo à Contratação de aprendizes, com vistas também a favorecer à inserção e manutenção de jovens no mercado de trabalho, por meio do programa de aprendizagem profissional; e q) alterações na aprendizagem  profissional, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

O texto da MP em comento, também,  promove alterações na CLT: a) com vistas a alterar a duração máxima (de dois para três anos) do contrato de aprendizagem; b) dispõe a respeito da possibilidade de prorrogação do contrato de aprendizagem, respeitado o limite temporal máximo de quatro anos, para os casos de continuidade de itinerário formativo, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério do Trabalho e Previdência; c) amplia as formas de cumprir a cota aprendizagem, prevendo mais hipóteses de contratação indireta do aprendiz; d) dispõe a respeito da possibilidade de cumprimento de jornada de até oito horas diárias para o aprendiz que tiver completado o ensino médio, e)   não cômputo na jornada de trabalho do tempo de deslocamento do aprendiz entre as entidades profissionalizantes e o empregador, f) confirma o que já trazia a CF/88, o prazo de 5 dias para a licença-paternidade; g) altera o inciso III, do artigo 473, para dispensar o empregado de comparecer no trabalho para levar esposa ou companheira gestante em até 06 consultas médicas .

A Medida Provisória entrou em vigor em 05/05/22, data de sua publicação, e deverá passar pelo crivo do Congresso Nacional, no prazo máximo de até 120 dias, para tornar lei em definitivo, caso contrário a MP perderá seu efeito legal.

Fonte: Medida Provisória 1.116/22

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