Homologação de acordo extrajudicial não tem quitação ampla e irrestrita

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

 

O acordo extrajudicial, nova possibilidade de solução de conflitos, foi introduzido na CLT, pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17), através dos artigos 855-B a 855-E. 

O art. 855-B, da CLT, determina que o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por uma petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.

Assim, as partes, empregado e empregador, precisam ter advogados distintos e ambos devem assinar a petição que conterá os termos do acordo ajustado.  

Depois de protocolada a petição, o juiz terá 15 (quinze) dias para analisar os termos do acordo, designar uma audiência se considerar necessário e, após, proferirá a sentença.

O processo de homologação de acordo extrajudicial é um processo de jurisdição voluntária, ou seja, não há parte vencedora e vencida e, consequentemente, não haverá condenação em honorários sucumbenciais.

É importante ressaltar que o juiz não tem obrigação de homologar o acordo, principalmente se ele estiver em desacordo com os requisitos, como por exemplo, se a petição conjunta só estiver assinada por um advogado, ou se ambas as partes tiverem o mesmo advogado, o acordo não será homologado. 

O magistrado também pode homologar o acordo apenas parcialmente, ou seja, retirar as partes do acordo que ele entenda que não possam ser homologadas.

Aliás, foi o que aconteceu no processo nº 0010453-70.2020.5.03.0058, em que o juiz Leonardo Tibo Barbosa Lima, da 1ª Vara do Trabalho de Formiga, ao analisar o pleito de homologação da transação ajustada em acordo extrajudicial, indeferiu a pretensão das partes; pois não concordou que a quitação, pela extinção do contrato de trabalho, fosse ampla e irrestrita, posto que esta modalidade de quitação não encontra respaldo na legislação.

O magistrado ressaltou que: “Homologar, pois, uma cláusula de quitação geral e irrestrita sem conhecer a fundo os fatos, em um procedimento de jurisdição voluntária, é fortemente temerário e não condiz com a responsabilidade que se exige de um magistrado do trabalho, data venia aos entendimentos em contrário”.

Lembrou, também, com amparo no artigo 843 do Código Civil, que: “Não se está afastando a validade da espécie de quitação escrita na petição de acordo, a qual permanece válida e até eficaz na relação material de trabalho, com a mesma força de qualquer documento privado. Mas, na relação processual, a eficácia da quitação, para fins de homologação, deve ficar restrita ao que a lei permite ao juízo fazer …”.

Assim, o magistrado homologou a transação, entretanto, consignou as restrições que se seguem: a) conferiu interpretação restritiva da extensão da quitação; b) conferiu quitação restrita às parcelas expressamente contidas no acordo; c) ressalvou a interrupção da prescrição apenas em relação às parcelas expressamente consignadas; e d) ressalvou o direito das partes de pleitear quaisquer parcelas não abrangidas pelo acordo.

Foi apresentado recurso ordinário pela reclamada, sendo que o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão virtual ordinária da sua Oitava Turma, no dia 11/12/20, manteve a sentença (acórdão publicado em 14/12/20).

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região