Honorários advocatícios são devidos em sucumbência recíproca

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto 


A 4ª turma do TST, no processo TST-RR-12170-70.2019.5.18.0241, tendo como relator o ministro Alexandre Luiz Ramos, em que se discute a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, entendeu que, sim, cabem honorários advocatícios nesta situação específica. 

A ação foi ajuizada após a vigência da lei nº 13.467/2017 e a transcendência jurídica reconhecida para fixar o entendimento no sentido de ser compatível o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT com a constituição federal. 

Há de se destacar, que, pelo prisma da transcendência, segundo o TST trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 791-A, § 4º, da CLT), sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. 

Desta forma, o TST entende que: Ao impor o pagamento de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, o legislador restabeleceu o equilíbrio processual entre as partes litigantes, deixando claro o seu objetivo de responsabilizar as partes pelas escolhas processuais, bem como desestimular lides temerárias. “A sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais. Afeta, em última análise, o próprio direito constitucional de acesso à Justiça. (ADI 3995, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2018, DJe-043 de 01/03/2019) 

Os ministros da 4ª Turma do C.TST, ainda, destacaram: A sucumbência recíproca e parcial deve ser analisada em relação a cada pedido, não podendo ser afastada pelo acolhimento parcial da pretensão. No caso dos autos, o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 atende ao disposto no art. 292, V, do CPC/2015. Tendo havido acolhimento parcial da pretensão, com o deferimento de indenização no valor de R$ 3.000,00, há sucumbência recíproca das partes no âmbito do pedido deduzido, de forma a incidir honorários para o advogado do reclamante, sobre o valor obtido, e para o advogado da reclamada, sobre a diferença rejeitada. 

A decisão foi unânime, e a turma fixou o entendimento de que, em se tratando de ação trabalhista ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista, as partes se sujeitam à condenação em honorários de sucumbência recíproca.   

Entretanto, só será exigido do beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários sucumbenciais caso ele tenha obtido, neste ou em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Do contrário, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos, extinguindo-se após o transcurso desse prazo.  

Em relação ao pedido de danos morais, que, também, foi alvo de discussão nos autos, este foi parcialmente acolhido, sob o entendimento de que mesmo sendo o empregado beneficiário da gratuidade de justiça, os danos morais são devidos. 

O acórdão foi publicado no DEJT do dia 19/03/2021. 

Fonte:  Informações do Tribunal Superior do Trabalho