ICMS NÃO PODE SER EXCLUÍDO DO CÁLCULO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS, SEGUNDO PARECER DA PGFN

Por meio de parecer a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) expôs seu entendimento sobre a chamada “tese do século”. Segundo a procuradoria, não é possível recalcular os créditos de PIS e Cofins sem o ICMS embutido apurados nas operações de entrada. 

O documento, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano, vincula a Administração Tributária e impede os auditores fiscais de cobrar a exclusão do ICMS na apuração dos créditos. 

Segundo a PGFN, a questão nem poderia ter sido discutida nos autos do caso julgado pelo STF e sua aplicação nessa etapa, portanto, exigiria uma modificação da legislação referente às contribuições. 

Vale lembrar que a Receita Federal já havia sido apresentada tal conclusão por meio da solução de consulta, no final do último mês de agosto. O documento também restringia o alcance da decisão do STF e considerava que, na apuração dos créditos no regime não cumulativo, o valor do ICMS destacado na nota fiscal deveria ser excluído da base de cálculo, já que não compõe o preço da mercadoria. 

Acesse o parecer na íntegra: 

https://tributario.com.br/wp-content/uploads/sites/2/2021/09/icms-nao-excluido-calculo-creditos.pdf