Imóvel residencial do empregador pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista?

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

 

O instituto do bem de família tem por objetivo proteger o imóvel residencial utilizado para a moradia do casal ou da entidade familiar, segundo o disposto no caput do art. 1º da Lei nº 8009/90, in verbis:

Art. 1º . O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciário ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. 

Assim, a finalidade precípua da Lei nº 8009/90 é garantir a proteção da instituição familiar, tanto que o STJ, através da recente Súmula 486, reconhece a impenhorabilidade do único imóvel do devedor, mesmo que locado a terceiros, desde que o valor seja revertido para possibilitar à família constituir moradia em outro bem alugado.

Neste cenário, o TRT da 12ª região, processo nº 0219500-96.2005.5.12.0046, através de sua a 3ª câmara, decidiu autorizar a penhora de um campo de futebol e uma piscina que ficam ao lado da residência de um dos sócios do empreendimento empregador, para fazer frente às diversas ações trabalhistas, propostas por ex-empregados, que pleiteavam, desde 2005, o pagamento de verbas rescisórias, pois foram demitidos sem o recebimento das parcelas pertinentes.

Consta dos autos que, apesar de condenado, o empreendimento não cumpriu o que ficou determinado na decisão de primeiro grau, então, foi determinada a penhora e, como não havia dinheiro suficiente na conta da empresa inadimplente para fazer frente à condenação, foi determinada a penhora dos bens imóveis e carros dos sócios.

Um dos sócios, irresignado com a penhora em um campo de futebol, anexo, à sua residência, impetrou embargos à execução, ao argumento de que aquele imóvel (o campo de futebol) faz parte de seu único imóvel, onde reside com sua família, e, desta forma não pode ser penhorado.

Entretanto, o juízo “a quo”, através do juiz Carlos Aparecido Zardo, ao analisar o caso, entendeu que as matrículas dos imóveis são diferentes, uma da residência, e outra da área de lazer, e destacou: No caso, entretanto, o imóvel não é destinado à moradia, como decidido em relação ao imóvel onde está construída a casa (matrícula 23.561), mas sim trata-se de um campinho de futebol, destinado ao lazer. Assim, por não se destinar a moradia da família, não reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 12.689 do CRI de Blumenau.(os grifos não são originais)

Através de agravo de petição, os procuradores do empresário recorreram da r. sentença ao TRT da 12ª região, cujo relator do caso, desembargador Nivaldo Stankiewicz, manteve a r. sentença de primeiro grau, com o seguinte fundamento: O agravante, portanto, não produziu prova capaz de demonstrar que o imóvel em questão é destinado a sua residência familiar, muito antes pelo contrário, restou amplamente provado, até pelos argumentos trazidos com o agravo, de que o imóvel em questão não tem essa finalidade, porquanto apenas local de lazer familiar, consistente de um campo de futebol e piscina. (grifos acrescidos)

Os procuradores do empresário recorreram do acórdão exarado pelo TRT da 12ª Região, e interpuseram recurso de revista ao TST, mas seu seguimento foi denegado em 20/08/2020, entretanto, ainda, cabe recurso.

Importa ressaltar, que nos termos da Lei nº 8009/90, para que o imóvel seja considerado impenhorável, este deverá ser o único imóvel do casal ou da família, e que nele residam, ou, no caso de único imóvel ser alugado, o valor do aluguel, comprovadamente, deverá ser para manter outro imóvel para residência do casal ou da família, conforme Súmula 486, do STJ, salvo em outros casos previstos em lei.