A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entra em vigência, mas prazo depende de sanção presidencial

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26) a vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que cuidará do tratamento de dados pessoais dos brasileiros, incluindo os acessados e compartilhados na internet. Assim, a MP tornou-se o PLC (Projeto de Lei de Conversão) 34/2020 e agora vai para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Desde o ano passado a ACMinas tem investido em tecnologias, conhecimento e vem se habilitando para adequar-se à legislação, visando prestar esclarecimentos adequados aos Associados nessa transição. Fique atento às nossas comunicações.

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