Evento reúne juristas, empresários e acadêmicos para discutir desafios institucionais e o futuro do Código Civil
A Associação Comercial e Empresarial de Minas – ACMinas, o Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG) e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) promoveram o evento A reforma em debate – O Estado, a sociedade e o Código Civil. A palestra magna do primeiro dia do encontro foi conduzida pelo professor Miguel Reale Júnior, jurista de renome, professor titular da Faculdade de Direito da USP e ex-ministro da Justiça.
Diante de uma plateia formada por advogados, empresários, acadêmicos e estudantes, Reale Júnior apresentou uma análise histórico-institucional da República brasileira, destacando o papel do Poder Judiciário como garantidor da Constituição e alvo recorrente de tentativas de enfraquecimento.
Um diagnóstico sombrio
Logo no início de sua fala, o jurista afirmou que “o Brasil está doente” e atravessa um “momento sombrio”, marcado por desorientação institucional e pelo confronto entre os três Poderes. Para ele, Executivo, Legislativo e Judiciário frequentemente ultrapassam seus limites constitucionais, gerando desequilíbrios que corroem a estabilidade democrática.
Reale recuperou episódios históricos desde a Proclamação da República para ilustrar como o Supremo Tribunal Federal (STF) foi, ao longo do tempo, tanto protagonista quanto alvo de ataques. Ele lembrou casos emblemáticos, como as disputas envolvendo Floriano Peixoto no fim do século XIX, os abusos de poder durante o Estado Novo de Getúlio Vargas e as restrições impostas pelo regime militar de 1964.
Apesar de reconhecer eventuais excessos, o palestrante reforçou a importância do STF como fiador da democracia. “O Supremo Tribunal Federal é o efetivo guardião da Constituição brasileira, porque coloca os órgãos nos seus lugares”, destacou. Segundo ele, decisões recentes demonstram a tensão atual: propostas legislativas que tentam limitar ou anular decisões do STF seriam, em sua avaliação, repetições de velhas tentativas de “nulificação do Judiciário”.
Reale Júnior voltou-se, então, ao cenário presente. Criticou duramente a proposta de anistia aprovada na Câmara dos Deputados, classificando-a como “desvio de finalidade” e advertindo que sua aprovação representaria afronta ao Supremo. Para ele, diferentemente da anistia de 1979 — inserida em um contexto de transição democrática, a atual não busca pacificação, mas sim criar condições para novos retrocessos.
Reformas estruturais
O ex-ministro defendeu que a superação da crise institucional exige mudanças profundas no sistema político. Para ele, o presidencialismo brasileiro se desgastou e precisa ser substituído por um modelo que inclua mecanismos de equilíbrio — como o semiparlamentarismo. “Prestigiar o Supremo Tribunal Federal já é metade do caminho. A outra metade é mais difícil: mudar o sistema presidencialista instalado”, resumiu.
Encerrando sua exposição, Reale Júnior convocou a sociedade civil a se engajar na defesa da democracia. “Não vamos desanimar, apesar de tudo, porque nós somos a voz do direito e a voz da sociedade civil organizada”, concluiu, sob aplausos.
Judith Martins-Costa critica PL 4/2025 e alerta para risco de insegurança jurídica
O segundo dia do ciclo A reforma em debate – O Estado, a sociedade e o Código Civil teve como destaque a palestra da professora Judith Martins Costa, livre-docente e doutora em Direito pela USP, ex-professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e presidente do Instituto de Estudos Culturalistas. A jurista fez uma reflexão sobre a origem dos impasses que afetam a vida cívica brasileira e apontou os fundamentos de uma reforma institucional capaz de fortalecer a democracia e o Estado de Direito.
Segundo ela, o Código Civil ocupa papel central nessa luta, ao oferecer — quando bem estruturado — segurança jurídica contra o arbítrio. Judith resgatou o sentido histórico da codificação como instrumento de proteção social, recordando a definição de Voltaire, em 1764, de que as leis devem ser “claras, uniformes e precisas”. Para a palestrante, um código só cumpre sua função quando organizado de forma sistemática, coerente e inteligível. “Não há segurança quando um corpo de leis é contraditório entre si, conceitual e valorativamente”, afirmou.
Em tom crítico, a professora apontou que o Projeto de Lei 4/2025, que propõe ampla reforma do Código Civil, caminha na direção oposta dessa tradição. “Esse PL é desnecessário. Ninguém o reclamou. Ele surpreendeu a todos justamente quando celebrávamos os 20 anos do Código de 2002”, disse.
Para ela, o texto apresenta contradições textuais, conceituais e valorativas, além de utilizar uma linguagem vaga, marcada por expressões indeterminadas e pouco técnicas. O resultado, advertiu, seria a ampliação da insegurança jurídica e do poder discricionário dos juízes. “As leis, que deveriam assegurar alguma dose de certeza para a vida em sociedade, tornam-se elas próprias a fonte da insegurança”, resumiu.
Judith defendeu que reformas no Código devem ser feitas de forma prudente e pontual, preservando o que já funciona e não por meio de uma política de “terra arrasada”. Encerrando sua exposição, reforçou que o direito é, acima de tudo, um instrumento de confiança e previsibilidade: “Se não sabemos previamente quais serão as consequências jurídicas dos nossos atos, não há democracia. Há arbítrio”.
O evento contou ainda com painéis sobre Responsabilidade Civil; Obrigações e Contratos; Família e Sucessões e Direito Empresarial. Houve apoio institucional da Federação das Indústrias de Minas Gerais- Fiemg; Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Minas Gerais, OAB-MG; Câmara de Dirigentes Lojistas de BH- CDL-BH; Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais- Fecomércio MG; Centro de Estudos da Sociedade de Advogados- CESA MG; Instituto dos Advogados de São Paulo, IASP; Instituto de Estudos Culturalistas- IEC; Instituto Brasileiro de Direito Empresarial- Ibrademp; Associação Mineira de Direito e Economia- AMDE; Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial Brasil- Camarbi; Liga Acadêmica de Direito e Processo Civil- LADPRO; Grupo de Pesquisa Novas Fronteiras entre o Direito Material e o Processo, da UFMG, e Companhia de Saneamento de Minas Gerais, COPASA.
Confira os dois dias de palestras na integra pelo YouTube da ACMinas:
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