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JUCEMG ISENTA TAXA PARA EXTINÇÃO DE EMPRESAS EM MG

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Por: Diário do Comércio

A Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg), seguindo o objetivo do governo do Estado de desburocratizar o ambiente de negócios para quem quer trabalhar e gerar emprego e renda, adotou a isenção do preço público para extinção de empresas em Minas.

A medida vale para Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e sociedade limitada. O valor que deixa de ser cobrado varia entre R$ 128,16 e R$ 267,56, dependendo do tipo jurídico da empresa. Vale ressaltar que a isenção não contempla as extinções de sociedades anônimas e cooperativas.

“A Jucemg deixou de cobrar o preço público referente ao arquivamento da extinção, com intuito de reduzir os custos do empreendedor. Seguimos as diretrizes do governo estadual de simplificação e também em atendimento ao exposto na Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019)”, explica o vice-presidente da Jucemg, Sauro Henrique de Almeida.

A nova medida visa beneficiar empresas de menor porte que terão, com a gratuidade, um estímulo a mais para regularizarem sua situação em caso de interrupção do negócio. “A isenção vai ajudar aquele empreendedor que está em uma situação complicada, sem lucratividade e quer encerrar as atividades”, avalia a diretora de Registro Empresarial da Jucemg, Lígia Xenes.

Para a diretora, a medida não deve provocar aumento das extinções, uma vez que, desde 2014, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (nº 123/2006) desobriga esses empreendimentos de apresentarem certidões negativas dos órgãos fiscais para fecharem o negócio – antes, o empresário tinha que regularizar a situação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), à Receita Federal e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).

Outra isenção prevista na Lei 13.874/2019 e que a Jucemg também implantou é referente à retribuição do Cadastro Nacional de Empresas (CNE). Esta isenção alcança todos os demais pedidos de arquivamento de atos empresariais. As taxas eram de R$ 10 ou de R$ 21, dependendo do tipo de registro.

Para fechar uma empresa registrada na Junta Comercial de Minas Gerais, o interessado deve acessar o site da autarquia e solicitar o registro na aba “Serviços”. (Agência Minas)

REGISTRO DE EMPREENDIMENTOS É FACILITADO

São Paulo – Sem o potencial midiático da reforma da Previdência ou do pacote de medidas do ministro da Justiça, Sergio Moro, a Medida Provisória da Liberdade Econômica passou um tanto despercebida pelo Congresso Nacional. Chamou a atenção mais por questões pontuais, como a liberação de trabalho aos domingos, do que pelas medidas que buscam facilitar o ambiente de negócios.

No entanto, para a equipe liberal do ministro da Economia, Paulo Guedes, ela está entre as principais ações do governo no campo econômico até o momento. Talvez a principal. Daí a necessidade sentida pelo governo de comunicar os efeitos práticos da nova lei. Um dos alvos prioritários são as pessoas interessadas em criar novas empresas.

“Sempre que sai uma lei dessas, há muitas dúvidas, de interpretação de alguns pontos. Nesse caso, é preciso conscientizar, fazer um trabalho com as juntas comerciais estaduais sobre o que muda”, diz André Santa Cruz Ramos, titular do Departamento de Registro Empresarial e Integração Nacional do ministério.

É dele a missão, conferida por Guedes, de tomar medidas para desburocratizar o registro de novas empresas Na semana passada, Santa Cruz divulgou uma espécie de folder eletrônico direcionado a empreendedores, buscando esclarecer o que muda para eles com a nova lei.

Entre os pontos destacados estão: extinção de necessidade de licenças para atividades de baixo risco, fim da cobrança pela inclusão de informações no Cadastro Nacional de Empresas (CNE) e isenção de custo para extinção de empresas.

“Enquanto a gente não solta algo, as pessoas sempre podem ter a desculpa de que estão esperando orientação”, afirma Santa Cruz.

O recado também vale para as prefeituras e órgãos licenciadores. A nova lei estabelece a simplificação para atividades de baixo risco, mas cabe ao poder municipal definir quais são elas.

“Precisamos que as prefeituras digam onde estão as atividades de baixo risco, em termos de vigilância sanitária e proteção ao meio ambiente, por exemplo. Se os municípios não definirem parâmetros próprios, isso fica a critério de leis federais”, declara.

Um exemplo de cidade que se adaptou à nova realidade, segundo Santa Cruz, é a gaúcha Esteio. Lá, a versão municipal da Lei da Liberdade Econômica possibilitou um aumento de 32% na abertura de empresas em agosto na comparação com o mesmo mês do ano passado, de acordo com a prefeitura local.

O governo estabeleceu como meta melhorar, até 2022, a posição do Brasil no ranking de competitividade global do Banco Mundial, o “Doing Business”. Atualmente, ocupamos a 109ª posição entre 190 países, mas no quesito específico sobre abertura de empresas, estamos ainda mais para trás, no posto de número 140.

Se plenamente aplicadas, afirma Santa Cruz, as novas regras para abertura de empresas poderão levar o Brasil a saltar de 20 a 30 posições no ranking. “Ao fim de quatro anos, queremos estar entre os 50 melhores”, prevê. (Folhapress)

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