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NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - NFC-e

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A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65 foi instituída pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e  pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, em reunião de 9 dezembro de 2016.

                                      A referida Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica poderá ser utilizada a critério das unidades federadas, pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

                                      Tal documento fiscal poderá substituir os atuais documentos fiscais, a saber:

I - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

II - ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

III - ao Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT).

                                      A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

                            O Ajuste SINIEF (Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico – Fiscais) nº 19, de 09 de dezembro de 2016 disciplina as regras de utilização desse documento fiscal.

                                     Segundo se noticia, “a ideia é fornecer uma possibilidade eletrônica para evitar o acúmulo e desperdício de papéis e ainda ter um controle mais ágil e prático de cada venda realizada”.

                                      Com isso a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ de cada Estado terá acesso à NFC-e no mesmo instante em que ela for emitida, procedimento que já ocorre com a NF-e de Produto (modelo 55).

                                     Não haverá mais a necessidade de o empreendedor comprar impressoras fiscais para entregar o comprovante da compra e nem que haja fiscalização em cada uma dessas máquinas.

                                     Tal modelo eletrônico ainda permite que o cliente acesse o site da SEFAZ e consulte todas as notas fiscais geradas em seu nome.

                                     A principal vantagem desse documento é que ele será no formato digital, possibilitando o acesso ao documento por dispositivos móveis, como smartphones, tablets e notebooks em tempo real.

Para o empreendedor poder-se-ia enumerar algumas vantagens, tais como:

1 – menos burocracia e maior facilidade para manter o negócio legalizado;

2 – economia, visto que dispensa o uso de máquinas térmicas para a impressão dos documentos, posto que cada impressora tem preço elevado.

3 – não necessidade de fiscalização nas máquinas por parte da SEFAZ.

4 – diminuição dos custos e desperdício de papéis;

5 – emissão da NFC-e a qualquer hora e em qualquer lugar.

6 – integração com dispositivos móveis.

7 – acompanhamento e envio das emissões em tempo real.

8 – armazenamento dos documentos fiscais em plataformas digitais.

9 – maior controle e organização das notas geradas.

10 – impressão dos documentos em papel e máquinas comuns, se necessário.

                                      Também haverá vantagens para o consumidor:

1 – não precisará acumular diversos cupons fiscais impressos.

2 – consulta dos documentos por meio de um QRCode no smartphone ou ainda de outros dispositivos móveis.

3 – impressão das notas fiscais em qualquer máquina.

4 – recebimento do extrato da nota fiscal por e-mail.

5 – agilidade no atendimento nos estabelecimentos comerciais.

 

                                      Segundo notícia veiculada pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – SEF/MG a implantação da NFC-e está prevista para o início de 2019.

FONTE: http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/noticias/SEF_MG-preve-implantacao-da-NFC-e-para-o-inicio-de-2019/

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