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O DISCUTIDO FORO PRIVILEGIADO

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O diretor da ACMinas, Aristóteles Atheniense, se manifestou ontem, durante Reunião Semanal, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que alterou o “foro privilegiado”. Confira abaixo o discurso de Aristóteles:

 

“O DISCUTIDO FORO PRIVILEGIADO

Após longa expectativa o Supremo Tribunal Federal alterou a interpretação relativa ao foro por prerrogativa de função, assentando limitações não previstas na Constituição ao “emendar” o seu artigo 102, que define a competência daquela Corte para processar e julgar, originariamente.

Doravante, o “foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas”.

Sobrevém, desde logo, a primeira dúvida: se o art. 5° prescreve que “todos são iguais perante a Lei”, sem distinção de qualquer natureza, o razoável seria a eliminação de tratamento diferenciado em qualquer nível dos três poderes.

Uma vez ultrapassado o princípio de isonomia, surge a interpretação do critério temporal, ou seja, o que se deve entender por crimes ocorridos durante o mandato. E, caso este tenha findado, ficará extinta a prerrogativa do foro?

Em razão dessa incerteza, foi arguida uma exceção: se o processo já estiver em fase adiantada, deverá ser julgado no ponto em que se encontra, mesmo que o mandato do infrator não tenha chegado ao fim. Trata-se de uma solução que pode variar de juiz para juiz, em razão do subjetivismo do julgador, não havendo regra específica para dirimir esta questão.

E se a infração for cometida entre dois mandatos não sucessivos?

A dúvida perdurará.

Para alguns críticos da reforma, o que realmente levou o STF a essa providência teria sido a conveniência de livrar-se da atividade de continuar sendo um tribunal criminal. Em prol desse juízo, vale lembrar que, atualmente, aquela Corte defronta-se com 399 inquéritos e 86 ações penais, envolvendo parlamentares, cujo processamento ficará a cargo de um de seus 11 juízes.

Outra questão não menos incômoda consiste em saber se as instâncias ordinárias (notadamente, as comarcas interioranas) estariam aptas a processar políticos poderosos que costumam influenciar na promoção de juízes.

Nesta ordem de ideias, seria igualmente razoável indagar se um magistrado de primeiro grau poderia determinar medidas cautelares, atingindo deputados e senadores, inclusive ordenando busca e apreensão de documentos comprometedores acaso existentes em seus gabinetes?

O povo, mesmo sem entender bem o que estará reservado a mais alta Corte, reputou como um bom começo as restrições instituídas para que deputados federais e senadores possam desfrutar de foro excepcional.

Nos próximos dias, a Câmara de Deputados deverá apreciar este tema, assim que encerrada a intervenção federal no estado do Rio de Janeiro. Sucede que, até agora, não ficou definido o encerramento das atividades das Forças Armadas, nem se isto ocorrerá antes ou depois das eleições de outubro.

Destarte, enquanto não forem desfeitas essas inquietações, surgirão discordâncias entre o órgão da Câmara, já criado para dirimir as divergências surgidas entre os interesses dos parlamentares e a nossa Corte Suprema.

Vale, no entanto, reconhecer que, pelo texto constitucional, a palavra definitiva caberá ao Judiciário, inobstante o desgaste que esse Poder vem sofrendo junto à opinião pública, devido às reiteradas discordâncias de seus membros, como não acontecia no passado.

O art. 5°, XXXV, do Texto Magno, prescreve: “A lei não excluirá do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Mas como conciliar esse mandamento quando a ofensa foi cometida pelo próprio Supremo Tribunal Federal, a quem compete a guarda da Constituição, conforme sustentou Ruy Barbosa?

Prevaleceria, neste caso, o adágio: “judez est lex loquens” (“a lei fala pela boca do juiz”) ou “jus facit judex”, isto é, “o juiz faz o direito”.

Em outras palavras: o Supremo Tribunal Federal nunca erra (“tollitur quaestio”). Assunto encerrado, não se fala mais nisso.”

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