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TCU endossa posição da ACMinas quanto ao aeroporto da Pampulha

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A Associação Comercial e Empresarial de Minas reiterou nesta quinta feira, diante da suspensão pelo Tribunal de Contas de União da portaria do Ministério dos Transportes que reabria o Aeroporto da Pampulha para voos interestaduais, a posição que firmou em reunião que promoveu para debater a questão. Com a participação de prefeitos da região do Aeroporto de Confins, especialistas do setor aeronáutico e associações de moradores da região da Pampulha, o encontro resultou na manifestação da opinião geral, entre os participantes, condenando a medida. Com isto, o aeroporto da Pampulha continuará operando apenas com aviação executiva e voos regionais, até que a questão seja julgada.

(Leia matéria publicada pelo Diário do Comércio nesta sexta-feira, 29/12)



O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu a portaria do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil que liberava o retorno de grandes voos ao Aeroporto Carlos Drummond de Andrade, o aeroporto da Pampulha, em Belo Horizonte. Despacho do ministro Bruno Dantas, da última quarta-feira (dia 27), considera que a portaria "está marcada pela ocorrência de irregularidades que comprometeram a legalidade dos procedimentos", sobretudo pela falta de motivação idônea. A decisão em caráter liminar, ou seja, provisório, atende à representação feita pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

De acordo com o despacho, o Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) têm prazo de 60 dias para prestar esclarecimentos sobre a questão. Ainda segundo o TCU, a portaria foi editada de forma aparentemente açodada.

O Ministério dos Transportes terá que apresentar fundamentação completa, baseada em estudos técnicos e avaliações jurídicas, acerca da possibilidade, da conveniência e da oportunidade do retorno de grandes voos no aeroporto da Pampulha. Já a Anac deverá se pronunciar sobre os riscos e implicações do restabelecimento dos voos no aeroporto da Pampulha e seu impacto para o adequado funcionamento do setor aeroportuário, a exemplo dos efeitos sobre as condições de conectividade, ambiente concorrencial sadio, modicidade tarifária e qualidade na prestação dos serviços públicos.

Por sua vez, a Infraero terá que apresentar estudos sobre os impactos para as receitas advindas da exploração do Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, em Confins, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), as despesas de investimento futuras que serão necessárias para a adequação e manutenção do aeroporto, inclusive as fontes de recursos, realizando o cotejo entre vantagens e desvantagens dessa decisão para a saúde financeira da estatal.

Com data de 24 de outubro de 2017, a portaria que liberou os grandes voos no aeroporto da Pampulha foi publicada no dia em que a Câmara dos Deputados analisou denúncia contra o presidente Michel Temer. A medida teria sido usada com fins políticos. À época, o Ministério dos Transportes alegou que a decisão foi necessária devido à sustentabilidade econômica e financeira da Infraero.

A representação feita pelo do senador Antonio Anastasia junto ao TCU questiona o fato de a portaria ter sido editada sem a devida motivação. Anastasia declarou na quinta-feira (dia 28), por meio de sua assessoria, que considera a portaria "uma verdadeira aberração" sem motivos, sem justificativa e sem fundamentação.

Ele ressalta que o texto publicado em outubro foi uma contradição à portaria editada em abril e que proibia a retomada dos grandes voos no aeroporto da Pampulha. O texto publicado no primeiro semestre informava que a proibição era necessária porque a medida poderia levar à redução ou eliminação dos voos internacionais em Confins; à perda de conectividade; ao aumento dos preços de passagens e a perda da qualidade do serviço prestado.

Confins - Ainda segundo o senador, a volta dos grandes voos à Pampulha colocaria em risco o investimento feito no Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, em Confins, e traria dificuldades da retomada da confiança dos investidores.

Por meio de nota, a BH Airport, concessionária do Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, informou que recebeu com muito otimismo a decisão do TCU. O presidente da BH Airport, Adriano Pinho, ressaltou os questionamentos feitos pelo TCU sobre os resultados financeiros da Infraero. "Se Confins tiver prejuízos, a Infraero, como sócia do aeroporto, terá que fazer aportes. Os ganhos do Pampulha compensam perdas em Confins, levando-se em conta os planos de crescimento futuros de rotas e destinos", questiona Pinho. A BH Airport arrematou a concessão do aeroporto em 2013, ao preço de R$1,82 bilhão. Os investimentos no terminal chegam R$ 900 milhões. A Infraero detém 49% do aeroporto.

Ainda segundo Pinho, o aeroporto internacional sofreu prejuízos de R$ 16 milhões com a portaria que liberou grandes voos no Aeroporto da Pampulha. Isso ocorreu devido à necessidade de prorrogar contrato de financiamento ponte com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Além disso, segundo Pinho, os prejuízos devem continuar até o julgamento do mérito da questão pelo TCU, já que o plano estratégico de rotas fica pendente até que a decisão definitiva saia.

A assessoria de imprensa do Ministério dos Transportes informou na quinta-feira (dia 28) que o órgão não havia sido notificado sobre a decisão do TCU. A Anac respondeu apenas que, como a portaria foi publicada pelo Ministério dos Transportes, esse é o órgão que deve falar sobre o assunto. A Infraero informou que não comenta decisões da Justiça brasileira ou do Tribunal de Contas da União.

ACMinas defende segurança jurídica

A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de suspender a retomada dos grandes voos no aeroporto da Pampulha restabelece a segurança jurídica. Essa é a opinião do presidente da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas), Lindolfo Paoliello. "A decisão do TCU restabeleceu a segurança jurídica fundamental para a solidez dos negócios e para a decisão empresarial de investimentos tão necessária nesse momento de retomada econômica", disse.

Apontada como um problema que pode ser trazido pela retomada dos grandes voos no aeroporto da Pampulha, a concorrência direta com o Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, em Confins, pode gerar insegurança ao contrato de concessão, dificultando investimentos.

Na avaliação de Paoliello, a decisão também é um alerta ao Executivo de que os tribunais estão atentos às manobras na economia sem respaldo legal. Por fim, Paoliello avalia que a medida é uma vitória contra o retrocesso. Para ele, o momento agora é de dar força ao Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, para que atraia mais voos internacionais, o que é fundamental para a internacionalização de Belo Horizonte.

"Houve uma aproximação perigosa com o retrocesso. Belo Horizonte não poderia abandonar um projeto de investimento num aeroporto internacional para dar força à operação num aeroporto com problemas na estrutura, com muitos riscos e desconfortável, como o Pampulha", finalizou.

Decisão é vista com cautela por vizinhos do terminal

Moradores da região da Pampulha, na Capital, receberam com satisfação e cautela a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de suspender a portaria que liberou a retomada de grandes voos no aeroporto da Pampulha. Integrante da Associação dos Moradores do Bairro Jaraguá, Rogério Carneiro de Miranda diz que a decisão atende parcialmente à população ao evitar um "mal maior". Mas ele informa que a população reivindica também que a situação atual do aeroporto da Pampulha seja reavaliada. A principal queixa é sobre a poluição sonora. Cerca de 150 mil pessoas vivem em bairros no entorno do aeroporto, segundo estimativa de associações de moradores.

Membro da Associação Pró-Civitas dos Bairros São Luís e São José, Carlos Conrado Pinto Coelho ressalta o caráter temporário da decisão. Segundo ele, os moradores se mantêm vigilantes e mobilizados na tentativa de barrar o retorno dos grandes voos ao aeroporto da Pampulha.

Além da poluição sonora, ele cita como problema a falta de estrutura adequada para ampliação das operações. No aeroporto não há estacionamento e não foi apresentado qualquer estudo de impacto para o trânsito.

Outras ações judiciais contra a retomada dos grandes voos no Aaroporto da Pampulha continuam tramitando. A Associação Comunitária dos Bairros Jardim Atlântico e Santa Amélia e a Associação Pro-Civitas dos Bairros São Luiz e São José entraram com ação civil pública, na Justiça Federal em Belo Horizonte, alegando que voos regulares de grande porte no aeroporto da Pampulha colocam em risco a saúde, a segurança, o meio ambiente e o patrimônio cultural tombado. Os moradores também entraram com representações junto ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal, questionando sobre os impactos ambientais e a ausência de consulta pública às comunidades sobre a questão.

Além disso, a Associação de Desenvolvedores do Vetor Norte (AV Norte), que atua pelo desenvolvimento do chamado Vetor Norte, entrou com ação civil pública questionando principalmente a finalidade, ou seja, o argumento usado pelo Ministério dos Transportes para autorizar a retomada dos grandes voos para o aeroporto da Pampulha.

A BH Airport, concessionária do aeroporto de Confins, também entrou com mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a portaria publicada em 25 de outubro, pelo Ministério dos Transportes, que permitiu a retomada de voos comerciais para todo o País a partir do aeroporto da Pampulha. De acordo com a assessoria de imprensa da concessionária, até quinta-feira (dia 28) não havia decisão a respeito.

Gol já tinha operações programadas

São Paulo - A Gol aguarda uma orientação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para dar andamento às operações programadas para o aeroporto da Pampulha, em Belo Horizonte, conforme informou a assessoria de imprensa da companhia.

O aeroporto funcionava apenas para voos regionais e de táxi aéreo desde 2004, mas foi reaberto para voos de longa distância em 25 de outubro, conforme portaria do Ministério dos Transportes. Na quinta-feira (dia 28), porém, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o governo federal suspenda, cautelarmente, a portaria que reabriu Pampulha.

A Gol já se preparava para realizar quatro voos diários entre Pampulha e Congonhas, em São Paulo, a partir de 22 de janeiro. Agora, a situação está indefinida.

Em sua decisão, o TCU solicitou esclarecimentos técnicos ao ministério, à Anac e à Infraero sobre as implicações da liberação de Pampulha para o restante do setor aéreo, como condições de conectividade, ambiente concorrencial, modicidade tarifária e qualidade na prestação dos serviços públicos, entre outros pontos.

Com as limitações de Pampulha nos últimos anos, a maior parte do tráfego aéreo da capital mineira foi destinado ao aeroporto de Confins, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), concedido à iniciativa privada em 2013. Sua reabertura, agora, mexe com a competição no setor.





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ACMinas promove debate sobre a volta voos na Pampulha 09/11

Lideranças dos diversos segmentos da sociedade civil debateram, na ACMinas, a Portaria do Ministério dos Transportes que autoriza a operação de voos interestaduais a partir do Aeroporto da Pampulha. Ao final, o presidente da ACMinas, Lindolfo Paoliello, anunciou que a ACMinas, considerando o entendimento majoritário, passava, a partir daquele momento, a enfatizar sua posição contrária à mudança pretendida.

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