ACMinas lança guia para associados

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ou Lei 14709/2018, afeta diretamente a vida de qualquer empresa instalada sobre o território brasileiro. Complexa e abrangente ela vem sendo bem trabalhada por grandes empresas e também pelas mais estruturadas do ponto de vista da tecnologia.

As menores, porém, ainda encontram muitas dificuldades e, por isso, a Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas) resolveu lançar o seu guia, o Estudo Preliminar sobre a LGPD, que estará disponível para todos os associados no site da entidade nos próximos dias.

O objetivo, segundo o presidente da ACMinas, José Anchieta da Silva, é facilitar o cotidiano do empresário, oferecendo um passo a passo. “Nesses tempos de pandemia tudo se tornou ainda mais urgente e complexo. No caso da LGPD, as grandes empresas têm departamentos para cuidar disso, mas as menores não têm estrutura. Foi um trabalho exaustivo traduzir a lei para a linguagem dos empresários, mas acreditamos que essa cartilha será um material de referência, que poderá ser consultado sempre que houver dúvidas”, explica Silva.

A lei estabelece o que seja, no âmbito interno, a proteção de dados, tratando, em termos gerais, o armazenamento e a utilização de dados pessoais de terceiros na lida diária de cada atividade empresarial e social, abrangendo, portanto, todas as pessoas envolvidas, independentemente de seus objetivos sociais.

O estudo trata da matéria no âmbito das instituições privadas, bem como no âmbito das instituições públicas. A primeira parte destrincha os conceitos que perpassam os campos do Direito Constitucional, Civil, do Administrativo, Mercantil, Econômico e avança, ainda, por conceitos que dizem respeito à tecnologia.

A publicação avança pelos princípios, alguns gerais e outros próprios: jurídicos, econômicos e cibernéticos. Discorre sobre o “tratamento de dados” e caminha até a figura do titular.

“O titular é dono dos dados. A lei tratou caprichosamente dele. O ponto mais importante é a responsabilidade de cada um. Quem fizer errado será punido. E o interessante é que nesse ponto a lei não é um bicho papão e manda a responsabilidade para o código civil”, pontua.

Capacitação

O estudo se torna ainda mais prático ao oferecer aos empresários ferramentas para treinamento das equipes em LGPD: quadro de slides para apresentação do tema, roteiro de rotinas, texto padrão para ser inserido em contratos; para quando o acordo não for celebrado por meio de contrato, um termo de entrada e de saída; cópia da Lei e da portaria de regulamentação.

“É um passo a passo. O grande ativo das empresas modernas é a informação. O mundo inteiro está preocupado com isso e o Brasil desenvolveu a LGPD. Temos que entender a Lei para não correr o risco de punições e tratar melhor os nossos negócios”, completa o presidente da ACMinas.

Leia mais: Negócios| 31/03/2021 – Jornal Diário do Comércio 

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