Associado ACMinas – Fique Atento

A ACMinas conseguiu isentar seus associados do pagamento da Taxa de Incêndio.

 

Tem dúvidas sobre o que muda? Nós explicamos pra você!

 

  • O que é a Taxa de Incêndio?

 

A Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio (Taxa de Incêndio) é cobrada dos contribuintes proprietários e/ou possuidores de imóveis no Estado de Minas Gerais.

 

  • O que é um mandado de segurança coletivo?

 

O Art. 5º, inciso LXX da Constituição Federal criou o mandado de segurança coletivo, tratando-se de grande novidade no âmbito de proteção aos direitos e garantias fundamentais, e que poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

 

  • O que muda com a Liminar?

 

O requerimento do mandado de segurança decorreu da decisão proferida pelo Superior Tribunal Federal – STF- no Recurso Extraordinário nº 643.247/SP, de 2017, com repercussão geral, que discutiu sobre a constitucionalidade da exigência de pagamento da Taxa de Combate a Incêndios.  A decisão, do STF, decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança, já que a mesma tem natureza jurídica de imposto e, não, de taxa.

 

Com isto, os associados que sejam proprietários e ou possuidores de imóveis em Minas Gerais estão, desde agora, desobrigados do pagamento da Taxa de Incêndio.

 

  • Como usufruir dessa mudança?

 

Associados e recém-associados à entidade tem direito a usufruir da nova medida!

 

Para fazer isso é simples, basta apresentar uma cópia da decisão (disponível aqui) e possuir o comprovante de vínculo com a ACMinas em dia, com isso você já se encontra desobrigado do pagamento.  

 

  • Conheça esse e outros benefícios da ACMinas.

 

A ACMinas atua pelos direitos da classe empresarial a 118 anos e caminha lado a lado com a classe empresarial de Belo Horizonte e Minas Gerais. Acesse acminas.com.br e conheça mais sobre nossos benefícios e parcerias.

 

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