BH pode ter novas regras para todos os estacionamentos

Fonte: O Tempo

Exigir que os estacionamentos comerciais de Belo Horizonte tenham uma estrutura mínima para atender o consumidor é o que prevê o projeto de lei nº 319/2017, de autoria do vereador Osvaldo Lopes (PHS). “A ideia surgiu da experiência própria, além de relatos de amigos e conhecidos que tiveram experiências desagradáveis nesses estabelecimentos”, diz.

Nesta quarta-feira (8) a proposta será debatida durante audiência pública na Câmara Municipal a partir das 18h30, no plenário Helvécio Arantes. Foram convidados para a reunião, que é aberta ao público, representantes da BHTrans, do Procon-MG e do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte. Para o vereador autor do projeto, além da falta de estrutura mínima, os estacionamentos pecam pela falta de informação. “As placas com preços e formas de pagamento devem ser colocadas de forma visível, próximas da entrada”, observa.

No texto, está definido que os estacionamentos devem ter área murada ou cercada com alambrado, além de ser iluminado e pisos em grama, brita ou similar para os estacionamentos provisórios, previamente licenciados, e no caso de estabelecimentos já existentes, piso em concreto ou massa asfáltica e cobertura.

Lopes ressalta que a proposta inclui também vagas de fácil acesso para pessoas da terceira idade e pessoas com deficiência física. O vereador acrescenta que o estabelecimento deve ter um relógio digital em local visível próximo a entrada do estabelecimento.

Seguro. Lopes defende que todo estacionamento fique obrigado a contratar e manter atualizado seguro de responsabilidade civil em favor dos proprietários dos veículos que ali estacionarem, devendo este cobrir obrigatoriamente os casos de furto, roubo e colisões. O texto do projeto de lei determina que a apólice esteja exposta em local visível. “Esse seguro já é exigido, mas acredito que muitos estabelecimentos não têm a apólice. Os estacionamentos têm responsabilidades”,observa.

O projeto, se aprovado, vai alterar a lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

O parlamentar ressalta que a legislação precisa estar condizente com as necessidades atuais da população. Ele conta que a proposta já foi aprovada pelas comissões e deve ir para o plenário para ser avaliada pelos vereadores no próximo mês. O autor do plano explica que a proposta não contempla as punições por descumprimento, já que a fiscalização cabe ao Executivo Municipal.

STJ já determinou responsabilidade por dano ou furto

Além de oferecer o serviço, os estacionamentos têm que garantir a segurança, defende a advogada Vanessa Toffalini. Ela foi assaltada no último dia 23 justamente no estacionamento de um supermercado no bairro Buritis, região Oeste de Belo Horizonte. “Fiquei sem meu carro e minhas compras, e não tive assistência do estabelecimento depois do assalto à mão armada”, conta.

Ela vai ingressar com uma ação de indenização por danos morais e materiais. “Os estacionamentos têm responsabilidade”, diz.

Além do Código de Defesa do Consumidor, que fala da responsabilidade do fornecedor, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tratou do assunto na súmula 130, ao dizer que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”.

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