CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL


Em 27 de setembro de 2019

Trabalho Elaborado nº 014/2019

Elaborado pela Assessora Jurídica – Marli Soares Souto

 
CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL

 A Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicada, no DOU, em 24/09/2019, disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital.

O intuito do Governo Federal com a implantação da carteira digital é acabar com burocracias e reduzir custos.

Nos termos do artigo 2º, da Portaria citada, a nova carteira digital de trabalho equivale à antiga Carteira de Trabalho e Previdência Social física, assim, tem as mesmas atribuições da impressa, cuja emissão não será mais feita. Entretanto, a versão antiga também pode ser necessária para a comprovação do tempo de serviço, assim a mesma deve ser preservada. Além disso, empresas que não utilizam o eSocial poderão solicitar a utilização da Carteira de Trabalho original para anotações.

O documento digital está previamente emitido para todos os brasileiros e estrangeiros que estejam registrados no Cadastro de Pessoa Física (CPF); basta acessar o site indicado e criar uma conta, como disposto no artigo 4º, da legislação citada. O parágrafo único, incisos I e II, do referido artigo, informa que a habilitação da Carteira de Trabalho Digital será realizada no primeiro acesso da conta a que se refere o caput, podendo ser feita por meio de aplicativo gratuito para dispositivos móveis, nominado de Carteira de Trabalho Digital ou através do sítio eletrônico www.gov.br/trabalho.

De acordo com a Portaria em comento, todas as movimentações empregatícias do trabalhador serão registradas digitalmente, sendo que para ter acesso às atualizações da carteira, o trabalhador pode entrar no site ou baixar um aplicativo.

A Carteira Digital tem como identificação única o número do CPF do trabalhador, que passa a ser o número válido para fins de registro trabalhista, observados os requisitos legais pertinentes, como a idade mínima para o trabalho.

Portanto, com a publicação da Portaria nº 1.065/2019, ao ser contratado, o novo empregado não precisará mais apresentar a carteira em papel. Bastará informar o número do CPF ao empregador e o registro será realizado diretamente de forma digital.

Em razão das novas regras, as anotações que antes ficavam na CTPS física passam a ser realizadas eletronicamente, por meio do eSocial. Essas anotações deverão ser regulamentadas através de portaria que será publicada em breve. 

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