Deputados aprovam projetos para enfrentar a pandemia

Em reunião extraordinária na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada neste momento, os Deputados aprovaram, três projetos de autoria do governador Romeu Zema que tratam de medidas para enfrentar a pandemia do coronavírus.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/20, que prevê a convocação de militares da reserva para atuarem no estado de calamidade pública. De acordo com a proposta aprovada, o reservista poderá ser convocado compulsoriamente, por ato do comandante-geral, para o serviço ativo em sua instituição militar, em momentos de grave perturbação da ordem pública, situação de emergência ou calamidade pública.

O Projeto de Lei (PL) 1751/20 autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar certos prazos estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência decorrente da pandemia da Covid-19. Em regulamento, o governador especificará as prorrogações.

E o Projeto de Lei (PL) 1752/20, que altera a Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 para prever a interrupção e suspensão de prazos prescricionais em processos administrativos.

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