Incluir Estados na Reforma, uma questão de bom senso

Aguinaldo Diniz Filho

Presidente da ACMinas

             Tema de intensos debates na Comissão Especial da Câmara Federal da Reforma da Previdência Social, a inclusão dos Estados e Municípios nas mudanças ainda divide os parlamentares – há quem entenda que ela deva ser automática e há, também, aqueles que defendem caber a decisão a cada um deles, que a implementaria caso a caso. Embora os entes federados tenham autonomia para formular suas próprias reformas, vejo esta alternativa como um despropósito, pois criaria uma figura jurídica impensável: a de um país com 5.598 regimes previdenciários distintos: um Federal, 27 dos Estados e outros 5.570 dos municípios.

            Separá-los da reforma tornaria necessário discutir nas respectivas Assembleias Legislativas e mesmo nas Câmaras Municipais mudanças previdenciárias específicas e, com isto – assim parecem pensar aqueles que apoiam a ideia – compartilhar e atenuar o suposto desgaste político que teriam. Não faz o menor sentido, mas os políticos que defendem esta ideia estão, na verdade, mais preocupados em “ficar bem” com grupos corporativistas que ainda não compreendem nem assimilam a absoluta necessidade das mudanças.

            O fato é que estender a Reforma da Previdência aos Estados é medida fundamental e, felizmente, apoiada por 25 governadores em manifesto (do qual, posteriormente a sua divulgação, dois deles retiraram suas assinaturas). Este apoio tem como razão de ser o fato de estarem passando por dificuldades idênticas às do Governo Federal para sustentar o sistema atual. Em Minas Gerais, por exemplo – onde a gestão atual herdou da administração anterior um rombo de mais de R$ 10 bilhões –, o Secretário da Fazenda, Gustavo Barbosa, considerou inimaginável que servidores estaduais e municipais fiquem fora da reforma. É uma situação que se repete, em maior ou menor grau, nos demais Estados. Segundo estudo elaborado pelo Instituto Fiscal Independente, órgão do Senado, há no plano federativo, como um todo, um déficit de R$ 100 bilhões por ano nos regimes de aposentadoria e pensão dos servidores estaduais.

            Felizmente, a opção por dar amplitude federativa à Reforma parece estar se consolidando. Seu relator na Câmara Federal, deputado Samuel Moreira, entende não haver melhor alternativa que a inclusão dos entes federados nas mudanças. Segundo disse, embora várias alternativas tenham sido estudadas, não há nenhuma melhor que a de fazê-lo. E os governadores têm concordado. Exemplo disto aconteceu em reunião recente de três deles, em São Paulo, quando, foram taxativos: não há “plano B”. Ou seja, o entendimento é de que é preciso manter a vinculação dos Estados e dos municípios às mudanças. Outros governadores fazem a mesma leitura e há até uma tendência de que, caso Estados e municípios não sejam incluídos na Reforma, encaminhem às respectivas Assembleias projetos de mudanças com igual teor.

            Há nisto inegável bom senso. É importante que Estados e municípios estejam abrangidos neste processo de equacionamento dos problemas fiscais, pois é uma questão de justiça social a equalização das regras de aposentadoria de servidores públicos às dos trabalhadores da iniciativa privada. É preciso que aqueles parlamentares ainda avessos à ideia, seja por pressões de suas bases, seja por outros interesses, se conscientizem quanto aquilo que é o melhor para o Brasil – e que é também, exatamente, o propósito da Associação Comercial e Empresarial de Minas ao apoiar explícita e enfaticamente a Reforma da Previdência.

            Trata-se, nada mais nada menos, de garantir nosso futuro.

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