Em 23 de março de 2020

Trabalho Elaborado Nº 002/2020

Elaborado pela Assessora Jurídica – Marli Soares Souto

MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020 E AS MEDIDAS TRABALHISTAS PARA O ENFRENTAMENTO DA CRISE DO CORONAVÍRUS

Tendo em vista, a pandemia do coronavírus e o reconhecimento de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, foi editada a Medida Provisória nº 927, publicada no DOU de 22 de março de 2020, que trata sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores enquanto prevalecer o estado de calamidade.

Assim, as alternativas que os empregadores podem lançar mão, antes de pensar em demissões, nos termos da citada Medida Provisória, sem a intervenção sindical, e, de forma retroativa para os empregadores que já haviam adotadas tais medidas nos 30 dias que antecederam a MP, são, resumidamente, as que se seguem:

I – Teletrabalho: Apesar de já haver previsão deste regime laboral no art. 75-A e seguintes, da CLT, a MP, acrescentou que: a) o empregador poderá determinar, de forma unilateral, ou seja, sem o consentimento dos colaboradores, que adotem o teletrabalho; b) não será necessário aditivo contratual para citada alteração; c) o prazo de 15 dias para notificação da alteração ao colaborador passa a ser de 48 horas;

II – Antecipação de férias individuais: As férias poderão ser antecipadas pelo empregador, até mesmo daqueles empregados que não tenham o período aquisitivo completo, e, poderá efetuar o pagamento das mesmas até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, sendo ainda, que poderá quitar o terço constitucional até o dia 20 de dezembro de 2020;

III – Férias coletivas: As férias coletivas poderão ter mais de 2 períodos no ano e devem ser notificadas aos empregados afetados com antecedência de 48 horas, ficando dispensada a comunicação ao prévia ao órgão local do Ministério da Economia, bem como ao sindicato profissional;

IV – Antecipação de feriados: O empregador poderá antecipar, unilateralmente, o gozo de feriados, sendo que na data efetiva do feriado o colaborar irá laborar, normalmente, sem acréscimo salarial. Para tanto, o empregado deverá ser notificado com 48 horas de antecedência. Entretanto, quando se tratar de feriado religioso o empregado deverá concordar com a antecipação, através de acordo individual escrito entre as partes;

V – Banco de horas: O empregador poderá estabelecer o banco de horas, através de acordo individual escrito ou coletivo, para que o empregado possa ficar em casa em um período pré-determinado, recebendo, normalmente, salários e benefícios, e ao retornar ao trabalho, o empregado compensaria, em até 18 meses, no limite máximo de duas horas diárias, as horas negativas do banco de horas;

VI – Exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho suspensas: Não há obrigatoriedade de realização de exames médicos ocupacionais (a menos que o médico entenda, necessária a realização do mesmo), entretanto, esses exames deverão ser realizados após o final da calamidade pública decretada, em um prazo de 60 dias. Os exames demissionais continuam sendo obrigatórios, sendo dispensável se realizado há menos de 180 dias. A CIPA se manterá da forma em que se encontra, sendo suspensas as eleições já marcadas;

VII – Pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS poderá ser postergado: A Medida Provisória suspende a exigibilidade do recolhimento do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, consequentemente, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, sendo que o pagamento poderá ser realizado de forma parcelada e sem multas.

Importante destacar, que a Medida Provisória em comento tem eficácia imediata por 60 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, até a apreciação da mesma pelo Congresso Nacional, caso contrário, a Medida Provisória perde sua validade.

Leia Texto da Medida Provisória 927 – MP 927

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