Nota Técnica do Colégio de Representantes dos Contribuintes Mineiros

Em recente julgamento realizado pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal no último dia, 17/04/2021, foi julgado improcedente o pedido formulado pelo estado do Rio Grande do Norte, nos autos da ADC 49, onde decidiu-se “declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I no trecho ‘ainda que para outros estabelecimentos do mesmo titular’, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87 de 13 de setembro de 1996”.

Referida decisão foi tomada por unanimidade de todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Em uma primeira e rápida análise, pode nos parecer que a decisão tomada nos autos da ADC 49, seria apenas mais uma manifestação do Supremo Tribunal Federal para ratificar uma orientação jurisprudencial que já vigorava há décadas (RE 72.026/RS-Edv) e que recentemente fora novamente reafirmada no sentido de que “não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS) no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuintes localizados em estados vizinhos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia” (Tema 1.099 – ARE 1.255.885/MS).

Como de conhecimento geral, todos os impostos, entre eles o ICMS, dependem de lei complementar que lhe defina o fato gerador, a sua base de cálculo e os seus contribuintes. Com a decisão proferida por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal, entendemos que foi retirado das diversas leis estaduais a sustentação que lhes dava o direito de exigir a incidência do ICMS nas transferências internas ou interestaduais, de bens entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.

Entendemos assim, tendo em vista que as decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade (ADC, ADI) produzem efeitos erga omnes e vinculantes, os quais se operam ex tunc (desde a edição da norma) a partir a simples publicação da ata de julgamento no diário oficial.

Em uma perfunctória análise, o primeiro efeito colateral da decisão proferida nos autos da ADC 49, seria os estados passarem a entender a transferência de bens entre empresas da mesma pessoa jurídica, nas regras do artigo 155, §2º, II, da Constituição Federal, onde está determinado que “a isenção ou a não incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nos operações ou prestações seguintes; e, b)acarretará anulação do crédito relativo às operações anteriores”.

Isto porque, os artigos declarados inconstitucionais pela decisão do Supremo Tribunal Federal determinavam aos contribuintes que, ao realizarem operações interestaduais entre seus estabelecimentos, deveriam transferir os créditos referentes ao tributo recolhido em favor do Estado remetente ao estabelecimento de destino, para fins de abatimento do correspondente valor na futura operação interna a ser realizada no Estado de destino.

Como não há determinação contrária na legislação dos estados membros, a decisão proferida na ADC 49, autoriza o Estado de origem a exigir o estorno dos créditos das operações anteriores àquela não sujeita a incidência do tributo, autorizando ainda, o Estado de destino, da mesma forma, a exigir o ICMS integral (sem qualquer crédito) nas saídas internas de mercadorias.

Com relação à declaração de inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I no trecho que diz “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular” e 13, § 4º, da Lei Complementar n. 87/96, entendemos que essa definição poderá acarretar, doravante, um súbito aumento da carga tributária dos contribuintes detentores de benefícios fiscais. Isto porque na maiores desses benefícios são concedidos na forma de crédito presumido sobre o ICMS devido exatamente nas saídas de mercadorias, na maioria das vezes para estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, porém, localizados em outros estados.

Assim, não sendo a transferência de mercadorias entre esses estabelecimentos passível de tributação de ICMS, não haverá como ser aplicado o crédito presumido concedido pela legislação estadual do Estado de origem, não havendo, do mesmo modo, qualquer imposição ao Estado destinatário para aceitação do benefício concedido por outro Estado da Federação, ocasionando, na prática, a anulação dos efeitos do benefício fiscal concedido.

Ou seja, ao final, iremos acabar em um conflito entre contribuintes e Estados da Federação e esses com outros Estados, no sentido de não se verem prejudicados.

De todo o exposto, é razoável concluir que as transferências de bens devem, doravante, serem consideradas como simples movimentações internas da empresa, não caracterizando assim uma operação, circulação ou saída que possa ensejar a cobrança de ICMS.

Em face do exposto, em reunião dos membros que compõem o Colégio de Representantes dos Contribuintes Mineiros, entendemos que o Supremo Tribunal Federal deve ser instado a se manifestar sobre o alcance e os efeitos da decisão emanada do julgamento da ADC 49, e que a matéria fosse plenamente disciplinada no plano legislativo, inclusive quanto às obrigações acessórias a serem doravante observadas nas transferência de mercadorias, de moda a assegurar a racionalidade de nosso sistema tributário e o princípio constitucional da não cumulatividade do ICMS, evitando-se insegurança jurídica e falta de alocação de recursos.

O Colégio de Representantes dos Contribuintes Mineiros, composto por representantes de dezoito (18) entidades representativas da Sociedade Mineira, do qual a ACMINAS faz parte, com o objetivo de se evitar um possível agravamento da segurança jurídica, que ocasionará grandes atritos entres contribuintes e estados, pretende expedir NOTA TÉCNICA a ser enviada ao e. Relator da ADC 49, Ministro EDSON FACHIN, no sentido de solicitar a suspensão imediata dos efeitos da decisão até que Contribuintes e Estados cheguem a um consenso acerca da matéria e de que forma irão proceder para não causar mais insegurança jurídica.

 

Confira a nota:

NOTA TÉCNICA

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