O que é a MP do contribuinte legal e como ela ajuda a renegociar dívida com a União

                                                      O que é a MP do contribuinte legal e como ela ajuda a renegociar dívida com a União

                                                                      Programa irá conceder desconto de até 70% em dívidas com a União 

 

Vem em boa hora a decisão do Governo Federal de possibilitar – e estimular – a regularização fiscal de quase 2 milhões de pessoas físicas e jurídicas que têm débitos tributários federais. A MP do Contribuinte Legal, assinada pelo presidente essa semana permite que pessoas físicas e jurídicas renegociem dívidas que possuem com a União. Os descontos poderão chegar até 70% e os prazos para pagamento do débito poderão ser de até 100 meses. A MP tem força de lei, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em 120 dias para virar lei em definitivo.

A medida permite a renegociação de dívidas com a União em dois casos. O primeiro em dívidas que ainda estão em discussão, seja no âmbito administrativo, seja judicialmente. O segundo caso permitido são de dívidas inscritas em dívida ativa, ou seja, regularmente inscritas na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo. Somente débitos frutos de tributos federais poderão ser renegociados, pois se trata de uma medida em âmbito federal apenas.

No caso da dívida ativa, segundo informou o governo, os descontos poderão chegar a 70% para pessoas físicas e micro ou pequenas empresas e até 50% nos demais casos. Segundo declarações do procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi, o refinanciamento autorizado pela MP terá uma segmentação qualitativa da capacidade contributiva dos devedores, com critérios diferenciados. E a concessão de benefícios fiscais apenas se dará nos casos de comprovada necessidade. Cada caso será analisado individualmente pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que cuidará da renegociação.

A MP é de nº 899, de 17/10/2019, podendo ser vista no seguinte endereço eletrônico: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv899.htm

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