Projeto amplia benefício fiscal no IPTU de BH

*Por Michelle Valverde

Há na Câmara outros projetos propondo reduções de taxas e instrumentos para facilitar a vida do empreendedor | Crédito: Luciana Montes

As medidas impostas para conter o avanço da pandemia de Covid-19, desde o ano passado, já causaram inúmeros prejuízos aos empresários. Impedidos de manter os negócios em funcionamento por meses ou trabalhando com restrições, as dívidas se acumularam, inclusive no que se refere a impostos e taxas. Diante dos problemas, está em tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) um projeto de lei que tem o objetivo de ampliar as situações em que o Executivo pode conceder benefício fiscal ou auxílio até o limite do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O objetivo é incluir casos de emergência de saúde pública de importância internacional, pandemia ou calamidade que venham a comprometer o exercício da atividade econômica.

O projeto, que já foi avaliado em 2º turno pela Comissão de Saúde e Saneamento, é visto como importante para os proprietários de imóveis de setores que tiveram perdas geradas pelas medidas de restrições impostas para conter o avanço do Covid-19. A concessão de um benefício seria oportuna para reduzir parte dos prejuízos. A Comissão de Saúde e Saneamento também aprovou parecer favorável para que o PL entre em vigor 15 dias após a publicação.

Segundo as informações da CMBH, atualmente, o texto da Lei 9041/2005 prevê apenas que o proprietário de imóvel atingido por desastre ou incidente decorrente de precipitação pluviométrica ou outro fato da natureza que configure grave prejuízo material, econômico ou social, possa, mediante requerimento, receber do Executivo benefício fiscal ou auxílio até o limite do valor do IPTU por ele devido.

Caso o Projeto de Lei 967/2020 seja aprovado, serão ampliadas as situações nas quais o Executivo pode conceder o benefício ou o auxílio previsto na lei também para casos de emergência de saúde pública de importância internacional, pandemia ou calamidade pública que venham a comprometer o exercício da atividade econômica no município.

De acordo com o consultor jurídico tributário e legislativo da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio-MG), Marcelo Morais, a inclusão de mais situações que permitam ao Executivo conceder benefícios aos proprietários, em situações que impedem o funcionamento dos negócios, não sendo culpa dos empresários, como a pandemia, é importante. 

“Em Belo Horizonte, no ano passado e agora em 2021, muitas empresas ficaram paradas por inúmeros meses devido às medidas impostas pela Prefeitura com a intenção de conter a pandemia. O PL que está na CMBH pretende, por decorrência lógica, dar o mesmo tratamento quando as atividades são impedidas de funcionar em casos de precipitação pluviométrica, por exemplo. Se ficou fechado por um evento que não é culpa do empresário, é importante que ele tenha direito ao benefício. É uma medida muito bem-vinda, embora ainda seja insuficiente para resolver os problemas dos empresários que têm muitas obrigações para quitar. Mas, toda ajuda será importante”, explicou. 

Tramitação rápida – Um dos autores do projeto de lei, o vereador Irlan Melo (PSD), ressaltou que vai trabalhar para que a tramitação do PL seja rápida na CMBH e que possa auxiliar os empresários de Belo Horizonte.

“No momento onde temos uma baixa na relação do comércio devido ao lockdown, onde vemos que o Estado precisa mostrar sua face, este projeto de lei com isenção de IPTU vem em uma excelente hora. O Estado não pode ser aquele que decreta o fechamento das atividades e, depois, ele aperta em relação aos impostos. Se o Estado quer continuar existindo, porque só existe por conta dos impostos, ele precisa auxiliar. Então, é muito importante aprovar este projeto. Vamos tentar acelerar o máximo possível dentro da CMBH para que o cidadão de Belo Horizonte tenha um alívio”, explicou.

Ainda segundo Irlan Melo, na CMBH ainda existem projetos propondo reduções de taxas e outros instrumentos para facilitar a vida do empreendedor.

“Os empreendedores foram os que mais sofreram e agora são os que mais precisam ser ajudados. Da minha parte e da CMBH é assim que estamos pensando”.

Leia mais: Diário do Comércio|Economia| 14/05/2021

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