Carta Aberta aos Desembargadores do TJMG

Razões escritas dirigidas aos senhores desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (em defesa das câmaras especializadas [destacadamente, as câmaras de feitos empresariais])

A Associação Comercial e Empresarial de Minas – ACMinas, legítima representante dos interesses dos empresários (desde 1901), atendendo a chamado do Tribunal de Minas, compareceu à concorrida audiência pública realizada no referido Tribunal, com a finalidade de ouvir a comunidade jurídica (em sentido amplo) sobre a manutenção, aperfeiçoamento ou modificação na sua estrutura de prestação jurisdicional, debatendo sobre a necessidade de aprimoramento das câmaras especializadas (as já existentes), exatamente os órgãos fracionários da Corte julgadora, com a missão de julgar o maior volume de recursos judiciais ali aportados. Não fugiu à percepção dos presentes e manifestantes – todos – a possibilidade de uma pura e simples extinção das câmaras especializadas e em funcionamento. É preciso registrar, desde logo, que esta última possibilidade, um retrocesso, seria um desserviço a toda a comunidade de jurisdicionados. Merece, pois, ser rechaçada.

Como ponto de partida, é preciso trazer a texto a relevância da figura do empresário (a pessoa natural-empreendedora ou a pessoa jurídica-empresária), esse sujeito de Direito que atende por outros codinomes (outros patronímicos), que o identificam como: empregador, pagador e recolhedor de tributos, parceiro do Estado e agente-construtor da paz social. Sem ação empreendedora seria impossível uma sociedade em paz. Afinado embora com todos os demais setores que, por razões adicionais, também defendem a manutenção ou a criação de câmaras especializadas, a ACMinas dedicará a sua atenção às câmaras cuja competência se cinge às demandas de espectro empresarial (ações de falência, de recuperação judicial, societárias e de arbitragens, por exemplo). Os processos judiciais no âmbito empresarial são portadores de uma “viscosidade” que não pode ser desconhecida: nas ações de recuperação judicial, assim como nas ações de falência, ações sem réu, está aprisionado um conjunto de interesses de toda uma coletividade; nas ações de cunho societário se fazem presentes interesses para além da dualidade de autor-e-réu, contaminadas por efeitos econômicos que podem mudar a sorte de gerações; nas ações derivadas de procedimentos de arbitragem, a presença da justiça estatal, quando necessária, é relevante para fazer valer as decisões dos procedimentos privados. De se lembrar: o tempo da empresa não é o tempo do processo.

Também não pode ficar sem registro que, em tema de “especialização”, a advocacia chegou primeiro, por uma imposição natural da modernidade, tanto na forma de empreender, nos novos fazeres empresariais, o que tem gerado (e isto é relevante), também por parte dos legisladores, a necessidade de feitura de leis cada vez mais especializadas, tudo em função do extraordinário avanço da Humanidade.

No Brasil, o Tribunal do Estado de São Paulo saiu na frente com a criação das câmaras empresariais. Disso decorreu, para o ambiente empresarial mineiro (Minas é a segunda economia do Brasil), um duplo empobrecimento: No manuseio dos recursos no âmbito do Tribunal de Minas, aqui recorrendo, não se tinha uma jurisprudência acreditada (rectius: especializada) produzida pelo próprio Tribunal. Para além disso, o empresariado e a advocacia mineira, quando defendendo interesses noutras jurisdições, eram obrigados a se contentarem com a jurisprudência orientadora que São Paulo fornecia; no ponto, um empobrecimento, inclusive, do próprio Tribunal de Minas, que não fornecendo jurisprudência por câmaras especializadas, deixava de ser citado por advogados e magistrados do resto do Brasil. Com a criação das câmaras empresariais, o Tribunal de Minas acertou o passo consigo mesmo, com a advocacia especializada e com o mundo empresário.

Toda especialização, um imperativo da modernidade, corresponde a um salto de qualidade, contendo a certeza de que presentes estarão os elementos para se construir uma saudável combinação de eficiência, de eficácia, de celeridade e, no conjunto, de credibilidade.

Como sedimento científico para manter e para aprimorar o sistema, mantendo-se e aumentando as câmaras especializadas, é preciso conferir nos passos da história que especialização não é uma criação desses tempos modernos. No império romano, os pretores eram eleitos pela sociedade de acordo com as suas especialidades. Na Roma antiga, era em função do reconhecimento das matérias em julgamento que se elegiam os juízes-pretores, conferindo-lhes poderes jurisdicionais; e decorre dessa construção a maior contribuição que o Direito Romano legou para toda a Humanidade: o Corpus Iuris Civilis de Justiniano.

Não se desconhece que a questão, de matriz constitucional embora, em limites próprios, pertence a um “Direito Regimental”, a isto se acrescendo, por necessário, que sendo esse Direito particular uma fonte de Direito criado no âmbito de cada Tribunal, nele se conterá normas quanto a procedimentos formais dos atos de julgamento, não se tratando, todavia, de uma fonte de Direito em substância. Dito de outro modo, não pode a sociedade brasileira tornar-se refém de um “regimentalismo exacerbado”. No ponto, uma contribuição a mais. No Brasil, o seu sistema de leis tem se aprimorado na disponibilização de uma legislação moderna, e disso são exemplos o Código do Consumidor, a Lei de Arbitragem, o Código Civil de Miguel Reale, a Lei de Recuperação de Empresas e de Falência, o novo Código de Processo Civil, a Lei de Liberdade Econômica. Não pode, portanto, um Poder Judiciário que se propõe modernizador deixar de lado a especialização de seus órgãos julgadores.

Estas razões escritas, que têm por destinatário cada um dos desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a cujo sodalício a ACMinas mais do que centenária dedica o maior respeito, contém um único pedido: que sejam mantidas e aprimoradas as câmaras especializadas, de modo especial, as câmaras encarregadas de julgar os feitos empresariais.

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