STF JULGA INCONSTITUCIONAL A TAXA DE INCÊNDIO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, através de sessão virtual encerrada às 23:59 do dia 17 de agosto, por 6 a 4, julgou procedente o pedido decorrente da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4411, declarando inconstitucional a Taxa de Segurança Pública pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, instituída pelo Estado de Minas Gerais.

Dessa forma, prevaleceu a tese defendida pela ACMinas nos autos do Mandado de Segurança Coletivo que interpôs, em favor de seus associados.

Diante da referida decisão que ainda não transitou em julgado, a Entidade está peticionando nos autos do Mandado de Segurança – que está na primeira instância- para que o processo tenha andamento e, também – na segunda instância – a fim de que seja revogada a decisão que suspendeu as liminares e tutelas antecipadas que tinham sido concedidas a várias Entidades e empresas, dentre elas, a ACMinas.

Assim que tivermos novidades nos processos, daremos as devidas notícias, mas o Departamento Jurídico da ACMinas está a sua disposição para eventuais dúvidas.

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