TAXA DE INCÊNDIO: EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA ACMINAS

A ACMinas, através de Mandado de Segurança Coletivo que interpôs o ano passado, em favor de seus associados e de si própria, contra a exigência da Taxa de Incêndio, obteve liminar que suspendeu a exigibilidade de sua cobrança.

Entretanto, por iniciativa do Estado de Minas Gerais ao Presidente do TJMG, também no ano passado, foi deferida a suspensão dos efeitos da medida cautelar concedida até um pronunciamento definitivo do STF.

Ocorre que, o Presidente do TJMG, Desembargador Gilson Soares Lemes, através de decisão proferida ontem, dia 27 de outubro, declarou que a decisão de seu antecessor que havia suspendido efeitos das medidas liminares ou de tutelas antecipadas nas ações, perderam sua eficácia.

O Desembargador reconheceu que com o julgamento pelo Plenário do STF das ADIs nºs 2.908/SE e 4.411/MG consolidou-se, no âmbito da Suprema Corte, o entendimento de que “…é inconstitucional a cobrança da taxa de incêndio, também pelos estados -membros.”

Ao acórdão proferido na ADI nº 4411/MG o Estado de Minas Gerais opôs embargos de declaração, visando modificação naquela decisão ou, supletivamente, efeitos modulatórios, ainda não apreciados pelo STF.

Em face disso, passa a valer a decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo interposto pela ACMinas, ou seja, os associados e a ACMinas não devem recolher a referida taxa.

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