TAXA DE INCÊNDIO NÃO DEVE SER PAGA

Por: Rizza Virgínia Ziegler

 

O Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais, através da Resolução nº 5.388, de 28/08/2020, publicada no Minas Gerais do dia seguinte,   revogou a Resolução nº 5.354, de 25/03/2020  que  dispunha sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2020, e o cadastramento das edificações não residenciais.

A justificativa apresentada pelo Secretário de Estado da Fazenda para a revogação foi  a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4411, em que o Plenário julgou inconstitucional a cobrança da taxa de incêndio instituída pela Lei Estadual nº 14.938, de 29/12/ 2003.

Diante disso, a taxa relativa ao exercício de 2020 que, em função da pandemia ocasionada pela covid-19,  teve seu prazo de pagamento prorrogado para 30/09/2020 não deve ser paga, não somente em função da decisão do STF (que ainda não transitou em julgado), mas por disposição expressa da própria Fazenda Estadual, por meio da Resolução acima citada.

Ressalte-se, ainda que, diante da revogação da Resolução anterior o até então contribuinte da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, proprietário, titular do domínio ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel situado em zona urbana ainda não cadastrado, que se enquadre na classificação comercial ou industrial do Regulamento das Taxas  Estaduais, não terá que cadastrar-se na Administração Fazendária.

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