TCEMG suspende divisão da Codemig

Fonte: Diário do Comércio

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) suspendeu ontem o processo de cisão da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e também a venda de ações da empresa. A decisão, em caráter liminar, foi tomada pelo relator do processo, conselheiro José Alves Viana, e submetida ao plenário do tribunal, que a acatou por cinco votos a um. Durante a sessão, Viana informou que estudo técnico do TCE mostrou que o governo de Minas propôs a cisão da Codemig sem o devido estudo econômico-financeiro, além de não responder se a operação pode causar prejuízos ao patrimônio do Estado e como o dinheiro arrecadado com a venda de ações será investido. O Estado e a Codemig têm prazo de 15 dias para apresentarem estudo sobre a operação. Não há data definida para a decisão definitiva ser julgada.

De acordo com o levantamento, o Estado pretende arrecadar, com a venda de 49% das ações da Codemig, entre R$ 3,7 bilhões e R$ 4,7 bilhões, mas pode ter perda patrimonial, até 2032, de R$ 22,5 bilhões com a operação. Essa perda vem da receita que o Estado tem atualmente com a exploração do nióbio em Araxá, no Alto Paranaíba. Por mês, os cofres da Codemig recebem cerca de R$ 90 milhões com a atividade. “É dinheiro certo, que pode aumentar, já que o nióbio é um recurso raro no mundo”, ponderou Viana. Procurada, a Codemig informou apenas que não havia sido comunicada da decisão.

O conselheiro José Alves Viana, também relator das contas do governador no exercício de 2018, ressaltou a necessidade de se definir “quais as vantagens para a população no aumento do compartilhamento das receitas oriundas da exploração do nióbio e o impacto nas contas públicas”.

No centro da discussão sobre a cisão da Codemig – que seria dividida em Codemig e Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) – está o nióbio. O objetivo do governo é que a Codemig fique responsável pela exploração do recurso mineral. Do outro lado ficaria a Codemge, com todas as demais atividades. Com isso, o Estado pretende valorizar a Codemig e colocar 49% das suas ações à venda.

Para tal operação, a Assembleia aprovou o Projeto de Lei (PL) 22.828/2018, que autorizou a transformação da Codemig de empresa pública em sociedade de economia mista.
Atualmente, tramita na casa o PL 4.996/18, que permite a cisão, fusão ou incorporação da Codemig. A proposta encontra grande resistência na Assembleia, com deputados apontando que haveria um ganho imediato, mas o Estado perderia uma receita importante.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) é um dos que vêm buscando adiar a votação. Ele apoiou ontem a decisão do TCE. Segundo o parlamentar, a partir de agora a tramitação relativa ao processo de cisão da Codemig está paralisada. “Já estávamos fazendo de tudo para barrar a tramitação do (PL 4.996). Agora, está tudo suspenso”, afirmou.

De acordo com relatório do TCE, outra irregularidade é que a votação do PL 22.828/2018 ocorreu sem a presença do quórum exigido para tal matéria, que é 3/5 dos deputados.

Multa – A determinação de ontem do TCEMG prevê multa de R$ 17,6 mil, para cada responsável, em caso de descumprimento da decisão. Segundo o texto, o governador Fernando Pimentel (PT), o Conselho Administrativo da Codemig e o presidente da companhia, Marco Antônio Castello Branco, devem se abster “de praticar qualquer ato que vise à efetivação da cisão da Codemig e à cessão de quotas ou venda de ações de titularidade da administração direta ou indireta do Estado.”

Votaram a favor da decisão de Viana os conselheiros Wanderley Ávila, Adriene Andrade, Gilberto Diniz e Hamilton Coelho. Ùnico a votar contra, o conselheiro substituto Licurgo Mourão disse não defender que o Estado “mantenha monopólio daquilo que não tem condições de explorar”. Além disso, ele considerou que a cisão da Codemig e da concentração por essa empresa dos negócios envolvendo o nióbio ocorre dentro de uma lógica de mercado, de oferecer o que tem maior valor. Ele reforçou também que o Estado pretende ficar com o controle acionário da companhia.

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