TJMG terá Câmara especializada para os processos/ações empresariais

Foi publicado no diário do Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no último 16 de novembro a resolução de Nº 977/2021 que instala a Vigésima Primeira Câmara Civil e a Nona Câmara Criminal do TJMG. O Órgão Especial tem como uma de suas competências jurisdicionais às Décima Sexta e Vigésima Primeira Câmaras Cíveis, processar e julgar, de forma exclusiva, as causas, recursos e incidentes relativos a:

  • a) direito empresarial;
  • b) registros públicos;
  • c) direito previdenciário no qual o INSS seja parte; 

 

Leia a resolução completa

Resolução 977

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