Indústria consegue suspensão de exigibilidade de crédito tributário

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

Magistrada atendeu argumento da empresa de que PIS e COFINS não podem integrar a base de cálculo do ICMS.

A juíza de Direito Heloisa Helena Franchi Nogueira Lucas, da 2ª vara de Boituva/SP, atendeu a pedido de uma indústria que alegou que PIS e COFINS não podem integrar a base de cálculo do ICMS e concedeu tutela de urgência para declarar suspensa exigibilidade da CDA.

Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência em que se pretende a suspensão da exigibilidade de crédito tributário da CDA, ao argumento de que PIS e COFINS não podem integrar a base de cálculo do ICMS.
A juíza considerou presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito da autora, como também presente o perigo de dano, já que a inscrição indevida do nome acarreta prejuízos nas relações comerciais.

Assim, com fundamento no art. 300 do CPC, concedeu a tutela de urgência para declarar suspensa a exigibilidade da CDA, devendo a Fazenda se abster de incluir os dados da autora nos cadastros de inadimplentes.

Processo: 1003218-69.2020.8.26.0082
Veja a decisão.

Fonte: https://migalhas.uol.com.br/quentes/337110/industria-consegue-suspensao-de-exigibilidade-de-credito-tributario