INSS publica portaria que dispõe sobre a implantação do PPP eletrônico

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

A edição do Diário Oficial da União de sexta-feira, 04 de fevereiro, conteve em sua publicação a Portaria 1.411/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência, para disciplinar que, a partir do início da obrigatoriedade dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no eSocial – Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais, o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) será emitido exclusivamente em meio eletrônico para os segurados das empresas obrigadas.

A empresa deverá preencher o PPP de forma particularizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que desempenhem suas atividades profissionais expostos a agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, ainda que não presentes os requisitos para fins de configuração de atividades exercidas em condições especiais, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a exposição de forma continuada.

A partir da implantação em meio digital do PPP, esse formulário deverá ser preenchido para todos os segurados, independentemente do ramo de atividade econômica do empregador, da exposição a agentes prejudiciais à saúde e deverá contemplar igualmente informações relativas aos fatores de riscos ergonômicos e mecânicos.

A implantação do PPP em meio digital, nesse formato, será gradual e haverá período de adaptação conforme critérios definidos pela Previdência Social.

A declaração de inexistência de exposição a riscos físicos, químicos e biológicos ou associação desses agentes no PPP poderá ser efetuada por:

• Para a ME- Microempresa e a EPP – Empresa de Pequeno Porte, embasada na declaração eletrônica de ausência de riscos físicos, químicos e biológicos; e

• Para o MEI – Micro Empreendedor Individual, sempre que nas fichas com orientações sobre as medidas de prevenção a serem adotadas não existir a indicação de exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos.

A empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, bem como fornecê-lo: (i) por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; (ii) sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; (iii) para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; (iv) para simples conferência por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e quando solicitado pelas autoridades competentes.

A comprovação da entrega do PPP poderá ser formalizada através do próprio instrumento de rescisão ou de desfiliação, bem como em recibo à parte.

O PPP e a comprovação de entrega ao trabalhador deverão ser mantidos em arquivo na empresa por 20 anos.

Fonte: Nazario & Nazario Advogados Associados

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