Jornada reduzida para telemarketing exige atividade exclusiva ou preponderante de atendimento telefônico

O entendimento jurisprudencial é de que o operador de telemarketing, como forma de minorar a sua exposição à atividade desgastante a que é submetido, tem direito à jornada reduzida de 6 horas diárias de trabalho, com dois intervalos de dez minutos para descanso, por analogia, prevista no artigo 227, da CLT, para telefonistas e telegrafistas.

 

A Portaria nº 09 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou o Anexo II da NR 17, estabelece: “entende-se como call center o ambiente de trabalho no qual a principal atividade é conduzida via telefone e/ou rádio com utilização simultânea de terminais de computador”. E define o trabalho de teleatendimento/telemarketing como “aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados”.

 

Desta forma, a jornada reduzida para telemarketing exige o desempenho exclusivo das atividades de atendimento telefônico.

 

Neste sentido, o entendimento majoritário nos tribunais é de que se não houver elementos suficientes para comprovar que o atendimento ao telefone era a única atividade exercida pelo colaborador, ou, pelo menos, preponderante, não haverá como enquadrar a função exercida na de operadora de teleatendimento.

 

Entendimento este que prevaleceu em decisão recente da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que julgou improcedente o pedido de uma analista comercial de ter reconhecido o direito à jornada reduzida prevista para os profissionais de telefonia.

 

De acordo com o colegiado, ela executava outras atribuições durante a jornada que não provocavam o mesmo tipo de desgaste mental da atividade intensa ao telefone.

 

A trabalhadora requereu, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento de que exercia a função de operadora de telemarketing para a Stone Pagamentos S.A., do Rio de Janeiro (RJ). Com esse enquadramento, ela pretendia receber horas extras com base no direito da categoria à jornada de seis horas diárias e 36 semanais, prevista no artigo 227 da CLT.

 

A empresa, por sua vez, sustentou que a empregada nunca exercera atividades exclusivas de telemarketing, pois tinha outras tarefas como analista comercial.

 

No Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), a empregada obteve o reconhecimento de que atuava como operadora de telemarketing, e a empresa foi condenada ao pagamento das horas extras correspondentes à redução da jornada. Para o TRT, ainda que a Stone não fosse uma empresa de teleatendimento, as atividades desempenhadas pela trabalhadora eram semelhantes às de telemarketing.

 

A relatora do recurso de revista da empresa, desembargadora Tereza Asta Gemignani, ressaltou que, de acordo com o entendimento do TST, os operadores de telemarketing têm direito à jornada reduzida de seis horas diárias, por analogia com o artigo 227 da CLT. Porém, a empregada não atuava nessa função, mas na de analista comercial, com

diferentes atribuições. Em depoimento, ela afirmara que cumpria jornada de oito horas e fazia ligações telefônicas por cerca de três a quatro horas, realizando até 15 ligações num dia.

 

De acordo com a relatora, o direito à jornada reduzida pressupõe o exercício exclusivo ou preponderante de atividades de atendimento telefônico. No caso, a empregada exercia outras tarefas que não causavam o mesmo esgotamento mental da atividade de telemarketing.

 

A decisão foi unânime.

Processo: RR-100581-50.2019.5.01.0019

 

Fonte: Com informações do Tribunal Superior do Trabalho

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Sou