JUDICIÁRIO TRABALHISTA É OU NÃO COMPETENTE PARA JULGAR PROCESSO DE REPRESENTANTE COMERCIAL

O artigo 114, da CF, alterado pela  Emenda Constitucional nº 45, assim, dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho para  processar e julgar ações: … oriundas da relação de trabalho, as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (sem grifos originais) 

De acordo com a magistrada Olga Vishnevsky Fortes, juíza titular da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, … a relação de trabalho é mais abrangente que a de emprego porque se refere a todo trabalho desenvolvido por uma pessoa humana em benefício de outra ou de uma empresa. Não se exige que haja subordinação na relação de trabalho, mas a prestação de serviços – trabalho humano -, e a tomada desses, mediante remuneração. 

E, afirmou, ainda, que: Diferentemente da relação comercial, em que duas empresas possuem a organização dos fatores de produção e negociam entre si e em igualdade de condições para produzir e fazer circular bens e serviços, a relação de trabalho envolve em um dos polos a pessoa, que oferece sua força de trabalho e, em razão disso, necessita estar sob o manto dos princípios do direito do trabalho. 

Neste cenário, a juíza concluiu que a escolha do legislador constituinte derivado foi no sentido de emprestar às relações de trabalho um necessário equilíbrio de forças, tal qual ocorre nas relações de consumo e de emprego. Assim, a partir desse conceito, o entendimento é de que, no caso do representante comercial, a relação de trabalho, em qualquer hipótese, define a competência da Justiça do Trabalho. 

No entendimento do C.TST, diante da previsão do art. 114, I, da CF, a competência pertence à Justiça do Trabalho quando o litígio envolve representante comercial autônomo que seja pessoa física. A competência seria da Justiça Comum caso o representante comercial autônomo fosse pessoa jurídica. E, várias decisões existem neste sentido, entre elas: RO-10853-74.2014.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2019; RR-1423-08.2010.5.15.0129, 7ª Turma, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/07/2019. 

Ocorre que o STF decidiu, em setembro de 2020, o Tema 550 da Lista de Repercussão Geral,  e entendeu que se trata de uma relação comercial e não uma relação de trabalho, o que afastaria a competência da Justiça Laboral. 

Assim, nem todo o serviço realizado por pessoa física pode ser enquadrado como relação de trabalho. E, foi fixada a seguinte tese: 

“Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes”. 

Importa destacar que o recurso acima referido foi interposto contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu a competência da Justiça trabalhista para julgar ações que envolvem a cobrança de comissões referentes à relação jurídica entre um representante comercial e a empresa por ele representada. Segundo o TST, a Emenda Constitucional (EC) 45 teria retirado da Justiça Comum (estadual) a atribuição de examinar processos que tratem de controvérsias sobre relação de trabalho. 

Neste sentido, em sede de repercussão geral, no RE 606003 (Tema 550), Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-248 DIVULG 13-10-2020 PUBLIC 14-10-2020, o Supremo Tribunal Federal definiu que a competência da Justiça do Trabalho se limita às ações em que há discussão da existência de relação de emprego mascarada pela representação comercial, não sendo atribuição da Justiça Laboral o processamento de ações em que se discute ajuste regularmente constituído com base na lei 4.886/65, o que vai orientar decisões em processos semelhantes sobrestados em outras instâncias. 

Mais recentemente, seguindo a linha de raciocínio do STF, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, processo, RR-1423-08.2010.5.15.0129, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista de um representante comercial autônomo contra uma distribuidora de autopeças de Campinas (SP). A Turma entendeu que a discussão diz respeito ao trabalho prestado por pessoa física, e não à lide de natureza civil entre pessoas jurídicas. 

Na ação, ajuizada contra a FW Distribuidora Ltda., o representante pede o pagamento da indenização prevista na Lei de Representação Comercial (Lei 4.886/1965), da devolução dos descontos indevidos e da indenização a título de danos morais. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) manteve a sentença em que a Justiça do Trabalho havia sido considerada incompetente, por entender que as partes (representante e empresa) são pessoas jurídicas e que a relação estabelecida entre eles (contrato de representação comercial) é de natureza civil. 

No recurso de revista, o representante sustentou que a relação mantida com a distribuidora era de trabalho. Segundo ele, como empresário individual, prestava serviços na condição de autônomo, o que não o transmuta em pessoa jurídica nem afasta seu direito de ter sua demanda apreciada pela Justiça do Trabalho. 

O relator, ministro Cláudio Brandão, observou que, desde a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a albergar todas as relações de trabalho entre pessoas físicas, e não apenas as lides decorrentes do vínculo de emprego. No caso, o representante pediu o pagamento de parcelas do contrato civil firmado com a empresa.  

Dessa forma, não se trata de lide entre pessoas jurídicas, mas de discussão sobre trabalho prestado por pessoa física, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, inciso I, da Constituição da República.   

Por unanimidade, a Turma determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a  fim de que prossiga o julgamento. 

Fonte: com informações do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho. 

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto