JUDICIÁRIO TRABALHISTA RECONHECE QUE PESSOA JURÍDICA TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Em 09 de junho de 2021 

Trabalho Elaborado nº 116/2021 

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto 

 

JUDICIÁRIO TRABALHISTA RECONHECE QUE PESSOA JURÍDICA TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA 

 

Sobre o tema, gratuidade da justiça, destacam-se os seguintes artigos do Código de Processo Civil: 

Art. 98A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 

 Art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 

(…) 

  • 2oO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
  • 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Em consonância com os artigos acima citados, a Súmula 481, do STJ, assim, dispõe: Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível.   

Positivando entendimento jurisprudencial dominante, o art. 98 do NCPC, acima transcrito, prevê que a gratuidade judiciária se aplica tanto as pessoas físicas como jurídicas. Entretanto, de acordo com o § 3º do art. 99 do mesmo Diploma, também, transcrito, só há presunção de veracidade na “alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural” 

Assim, tratando-se de pessoa jurídica, cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras para suportar as despesas do processo. 

Por causa da pandemia instalada no país, em decorrência da covid-19, o número de processos judiciais, especialmente, na esfera trabalhista, aumentou consideravelmente, sendo que diversas empresas, reclamadas em ações trabalhistas, se encontram em estado financeiro crítico devido às determinações do poder público para conter a disseminação do coronavírus, e, consequentemente, sem condições de fazer frente aos compromissos advindos de suas atividades. 

Neste sentido, os empregadores, por falta de recursos, têm requerido, nos processos judiciais, o direito à gratuidade de justiça e, desde que comprovada a insuficiência de recursos, o pedido tem sido concedido pelos juízes trabalhistas.   

Prova disto, é a decisão que foi publicada no dia 24/05/21, em acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), no processo nº RORSum-0010896-39.2020.5.18.0014. O desembargador relator, Celso Moredo Garcia, entendeu ser possível o reconhecimento da justiça gratuita para pessoas jurídicas, mas essas devem provar, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. 

No caso analisado, o desembargador argumentou que os documentos apresentados pela empresa demonstraram ausência de faturamento entre os meses de abril e dezembro de 2020. Devido a pandemia de Covid-19, os cinemas estão com as atividades suspensas por mais de um ano e sem perspectiva de retorno. Dessa forma, deferiu os benefícios da Justiça Gratuita à empresa, isentando-a do recolhimento das custas e do depósito recursal. 

No mesmo sentido foi a decisão da 4ª Turma do TRT da 9ª Região (PR) que teve como relator, o desembargador Luiz Eduardo Gunther, no processo nº RORSum 0000706-51.2020.5.09.0019. O magistrado entendeu que a justiça gratuita é garantida pela Constituição, inclusive para pessoas jurídicas, desde que comprovada insuficiência econômica. 

No caso, a empresa demonstrou que não está tendo capacidade de pagar credores e despesas decorrentes de sua atividade, fatalmente afetada pela pandemia do coronavírus. Sendo assim, entendeu justo conceder o benefício da justiça gratuita e reduziu o percentual devido de honorários de sucumbência para 5% do valor total devido.