Juiz reduz multa de ICMS para 100% do valor do tributo

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

Para magistrado de SP, o valor da multa deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, portanto, o valor da multa deve ser limitado ao valor do tributo.

No âmbito de autuação fiscal, o juiz de Direito Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, de Araraquara/SP, determinou que a multa de ICMS aplicada contra uma empresa seja reduzida para 100% do valor do tributo.

Para o magistrado, “basta correr os olhos pelos cálculos apresentados pela exequente” para observar que o valor da multa é muito superior ao da quantia devida a título de imposto.

A decisão foi tomada em ação sobre exceção de pré-executividade, no qual a empresa executada alegou excesso de execução. O magistrado deu razão à empresa e asseverou que o valor da multa deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. “Segundo a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido, e a vedação constitucional à utilização do tributo com efeito de confisco também se estende à multa.” Processo: 1500438-16.2015.8.26.0037

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/359632/juiz-reduz-multa-de-icms-para-100-do-valor-do-tributo

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