Juíza reafirma entendimento de que estado não pode impedir emissão de nota fiscal como forma de sanção tributária

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

A juíza Raquel Rocha Lemos, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, determinou o desbloqueio de emissão de nota fiscal de um pecuarista. O entendimento é de que o Fisco Estadual possui meios legais para cobrança dos débitos tributários (Lei 6.830/80), não podendo valer-se de meios coercitivos que criem obstáculos ou impeçam o livre exercício da atividade comercial.

Fonte: https://tributario.com.br/a/juiza-reafirma-entendimento-de-que-estado-nao-pode-impedir-emissao-de-nota-fiscal-como-forma-de-sancao-tributaria/?utm_source=tributario.com.br&utm_campaign=bfd071a539-tributario_com_br_Newsletter_Semanal&utm_medium=email&utm_term=0_a747afff39-bfd071a539-428313181

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