Justiça absolve quatro empresários que, sem dolo de apropriação, não pagaram ICMS

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

Uma decisão da juíza Gabriela Garcia Silva Rua, da 2ª Vara da Comarca de Araquari (SC), absolveu quatro empresários catarinenses tidos pela denúncia como devedores contumazes pelo não recolhimento do ICMS cobrado de consumidores. O entendimento é o de que a norma incriminadora deve atingir autores que cometam delitos contra a ordem tributária — e não meros inadimplentes de valores insuficientes para a caracterização de um ilícito penal.

Fonte: https://tributario.com.br/a/justica-absolve-quatro-empresarios-que-sem-dolo-de-apropriacao-nao-pagaram-icms/?utm_source=tributario.com.br

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