Justiça afasta incidência de ICMS sobre paletes usados para transporte de produtos

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

Por entender que bens destinados ao consumo ou ao ativo fixo do estabelecimento não são mercadorias, a 1ª Vara de Monte Mor (SP) afastou a incidência do ICMS sobre paletes — estrados de madeira — e outros materiais usados para transporte de mercadorias por uma indústria produtora de papel, papelão e embalagem. O juiz Gustavo Nardi analisou o caso em que a companhia foi multada pelo Fisco estadual.

Fonte: https://tributario.com.br/a/justica-afasta-incidencia-de-icms-sobre-paletes-usados-para-transporte-de-produtos/?utm_source=tributario.com.br&utm_campaign=a19f0cb02d-top_20_semanal_nao_asssinantes&utm_medium=email&utm_term=0_a747afff39-a19f0cb02d-428313181

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