Justiça de SP confirma demissão por justa causa de auxiliar de limpeza que não se vacinou contra Covid-19

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto 

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo confirmou a demissão por justa causa de uma auxiliar de limpeza de uma empresa de ônibus da capital paulista que não apresentou ao empregador o comprovante de vacinação contra a Covid-19. A decisão é uma das primeiras sobre o tema no Brasil.

A vacina contra o coronavírus é obrigatória no país, segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), mas ninguém pode ser forçado fisicamente a ser imunizado. Contudo, a pessoa que optar por não se vacinar pode estar sujeita a medidas coercitivas e sanções, como a proibição de frequentar alguns lugares.

A faxineira foi demitida em setembro de 2021 pela empresa e ingressou com uma ação judicial tentando reverter a demissão por justa causa com o objetivo de receber as verbas rescisórias do contrato de trabalho, como a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o seguro desemprego.

As formas de demissão por justa causa são previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e resultam de faltas graves no cumprimento do trabalho, como estar embriagado no serviço, atuar com desleixo nas obrigações ou ter reiterados atos de indisciplina.

Ao analisar o caso, a juíza Maria Fernanda Zipinotti Duarte, titular da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, entendeu que a faxineira decidiu “deliberadamente” não se vacinar, mesmo após ter sido questionada e alertada pelo empregador, por seguidas vezes, sobre a necessidade do imunizante, e que, por este motivo, a demissão por justa causa deveria ser mantida.

“A reclamante [funcionária] não se vacinou simplesmente porque não quis, preferindo arcar com as consequências da dispensa motivada, da qual já estava ciente de antemão”, escreveu a magistrada.

No processo consta que, após diversos alertas sobre a possibilidade de demissão, a empresa deu um último prazo de 20 dias para que a funcionária – que na época trabalhava na garagem da empresa de ônibus, com grande fluxo de pessoas – tomasse a vacina e apresentasse o comprovante, sob pena de falta gravíssima.

Ao prestar depoimento, a funcionária disse que preferiu não tomar a vacina por decisão pessoal. Ela contou que teve sintomas de gripe em agosto de 2021 e que, na ocasião, ao se dirigir a um posto de saúde municipal, foi alertada de que deveria esperar 15 dias após o término dos sintomas gripais para tomar a vacina contra o coronavírus.

Mesmo após o término dos sintomas gripais, a funcionária decidiu não tomar a vacina, alegando “medo”.

“Até a presente data [9 de dezembro de 2021] ainda não tomou nenhuma dose da vacina contra a COVID-19, porque tem problema de saúde, referindo pressão alta, coração acelerando; que por conta de tais problemas de saúde é que não tomou a vacina, porque ficou com medo”, relatou a funcionária em depoimento que consta no processo.

A auxiliar de limpeza disse ainda “que nenhum médico contraindicou a vacina” por conta de eventuais problemas de saúde que ela tenha, como pressão alta, ou por “nenhum outro motivo”.

“Ultrapassado o prazo de contraindicação médica [pelos sintomas gripais], já não mais possuía a reclamante qualquer justificativa para não se vacinar contra a COVID-19, vírus que causou uma das maiores pandemias da atualidade, responsável pela morte de milhões de seres humanos em todo o mundo. E, para tanto, foi-lhe expressamente concedido prazo pelo empregador”, afirmou a magistrada ao manter a decisão da dispensa.

A juíza afirmou que, “apesar de certo o direito de recusar a vacina. Também é certo, contudo, que ao empregador é dado o direito de aplicação da legislação trabalhista, que permite a dispensa por justa causa ao funcionário que tiver “incontinência de conduta ou mau procedimento”.

A magistrada reiterou ainda que o fato de a mulher trabalhar em uma garagem de ônibus com grande circulação de pessoas, assim como em tarefas relacionadas a limpeza, “a exigência da vacinação, assim, não apenas acarretaria maior proteção à saúde da coletividade que transita no referido ambiente, como também à saúde da própria trabalhadora”.

A funcionária foi condenada a pagar as custas do processo e os valores do advogado da empresa de ônibus.

Ainda cabe recurso.

Fonte: G1/Globo.com

Assine nossa Newsletter

Receba nossa novidades em primeira mão por email.