Justiça do trabalho não homologa acordo que teve indicação de causídico por ex-empregador

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), processo nº 1000740-52.2020.5.02.0391, reconheceu fraude em acordo trabalhista extrajudicial feito por advogada indicada pela ex-empregadora, impedindo, assim, a sua homologação, sendo que o acórdão foi publicado em 02/12/2020.

O processo se iniciou na cidade de Poá, em São Paulo, quando empregada e empregador solicitaram, conjuntamente, à justiça trabalhista a homologação de um acordo extrajudicial, sendo que a decisão de primeiro grau extinguiu o processo ante o entendimento de que a indicação de advogado à ex-empregada pela ex-empregadora maculava o acordo extrajudicial ajustado entre as partes, e, assim, este não poderia ser homologado.

As partes recorreram.

No recurso apresentado ao Tribunal em face à r. sentença da lavra do MM. Juiz Willian Alessandro Rocha, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, o ex-empregador se defendeu alegando não haver qualquer vício no ajuste, sendo que a advogada, procuradora da ex-empregada, não fazia parte do escritório que dava assistência jurídica à sua empresa, além do mais, quem pediu a indicação de um advogado foi a própria ex-empregada e, desta forma, não havia como imputar fraude ao acordo entabulado entre as partes. A ex-empregada afirmou não haver razão para a extinção do feito.
Entretanto, o relator do caso, desembargador Antero Arantes Martins, entendeu que: embora a advogada que assistiu a ex-empregada não faça parte do referido escritório, a indicação contaminou a isenção que deve haver no patrocínio da parte, salientando que a lei é expressa em vedar a representação das partes por advogado comum.

Assim, o TRT-2, através dos magistrados da 6ª turma, confirmaram a r. sentença “a quo”, além de condenar a empresa ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa, mas, ao final, o percentual foi reduzido para 9%, uma vez que o mesmo deverá ser superior a 1% e inferior a 10%, nos termos do artigo 793-C, da CLT.

Os autos se encontram conclusos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região