JUSTIÇA GRATUITA E O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE EMPREGADO QUE PERDE AÇÃO

A Justiça gratuita é o benefício que isenta a pessoa, que não obteve êxito em um processo judicial, do pagamento das custas desse processo.  

Os artigos 789 e 789-A da CLT, acrescentados pela Reforma Trabalhista, dispõem sobre a forma de cálculo das custas processuais. 

As custas dos processos trabalhistas, da fase inicial, são calculadas, nos termos do artigo 789-A, da CLT, por meio de um percentual de 2% (dois por cento), que incide sobre: a) o valor do acordo ou condenação, se houver; b) o valor da causa, nos casos de extinção do processo; c) o valor da causa, nos casos de decisão favorável ao pedido, mas que não envolvem condenação ao pagamento de valor monetário; d) o valor fixado pelo juiz, nos demais casos. 

As custas processuais devem respeitar o valor mínimo de R$ 10,64 e o teto de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS. 

Com a entrada em vigor a Lei 13.467/2017, a chamada Lei da Reforma Trabalhista, uma série de alterações foram realizadas no texto da CLT, inclusive quanto ao benefício da justiça gratuita. 

Antes da reforma trabalhista, o artigo 790, §3º estabelecia que o salário do beneficiário da justiça gratuita deveria ser igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, isto é, a 2 vezes o salário mínimo vigente. 

Após a vigência da Lei 13.467/2017, o limite do salário que uma pessoa deve apresentar para ter direito ao benefício da Justiça gratuita foi alterado. O salário do beneficiário a partir de então deve ser igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS – Regime Geral de Previdência Social. 

E mais, com a reforma trabalhista, a parte sucumbente (que perdeu o processo), mesmo que beneficiário da gratuidade de justiça, seja empresa ou empregado, é responsável pelo pagamento das custas processuais; dos honorários periciais, se for o caso; além dos honorários advocatícios ao advogado da parte que obteve êxito na ação, fora das hipóteses da lei 5584/70, honorários que poderão ser devidos, também, pela sucumbência recíproca, artigo 791-A e parágrafos, sendo que esses créditos podem ser deduzidos de outros processos, §4° 791-B. 

Entretanto, a Reforma Trabalhista estabeleceu que, se a parte vencida for beneficiária da Justiça gratuita, esse pagamento ficará em condição suspensiva. 

Assim, o advogado da parte vencedora, que é o credor dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º da CLT, tem dois anos após a sentença do processo se tornar definitiva para demonstrar que o devedor não está mais em situação de insuficiência de recursos para que possa fazer a cobrança dos honorários deferidos na ação judicial. Terminado esse prazo, o devedor não pode mais ser cobrado pelos honorários de sucumbência. 

O posicionamento jurisprudencial sobre o pagamento de honorários ao beneficiário da justiça gratuita nos tribunais é divergente e a matéria ainda não foi pacificada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão responsável pela uniformização da jurisprudência do TST. 

Recentemente, com base nas alterações promovidas pela reforma trabalhista, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos por uma ex-vendedora da Via Varejo S. A. de Lavras (MG). 

Na reclamação trabalhista, o juízo da Vara do Trabalho de Lavras (MG) deferiu apenas parte das parcelas pleiteadas pela vendedora. Com isso, foi reconhecida sucumbência parcial, com o pagamento de honorários no percentual de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. 

Contudo, o juízo suspendeu a exigibilidade do pagamento da verba honorária, pois a ex-empregada era beneficiária da justiça gratuita. De acordo com a sentença, o fato de a trabalhadora ter créditos de natureza alimentar a receber no processo não retira a sua condição de miserabilidade jurídica. A decisão foi mantida, no tema, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). 

Para o relator do recurso de revista da empresa, ministro Ives Gandra Filho, os parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da CLT, inseridos pela Reforma Trabalhista, responsabilizam a parte sucumbente, seja empregado ou empregador, pelo pagamento dos honorários advocatícios, ainda que beneficiária da justiça gratuita, “o que reflete a intenção do legislador de desestimular lides temerárias”. 

O ministro destacou que a hipossuficiência financeira da parte vencida é reconhecida na lei e que o pagamento da verba honorária deve ocorrer se houver, em favor do beneficiário da justiça gratuita, crédito em juízo, no processo em questão ou em outro, capaz de suportar a despesa. Essa situação, a seu ver, pode modificar a capacidade financeira, até então de miserabilidade, que justificou a concessão de gratuidade. Para o relator, esta solução assegura o tratamento isonômico das partes processuais. 

A decisão foi unânime. 

Processo: RR-11123-24.2019.5.03.0065 

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto  

Fonte: Com informações do TST – Tribunal Superior do Trabalho