Justiça mantém servidora em trabalho remoto

Por Rizza Virgínia Ziegler

Uma servidora pública de um município do Mato Grosso ingressou na Justiça, no âmbito do Juizado Especial, contra o seu empregador requerendo concessão de tutela de urgência para determinar que o mesmo se abstivesse de exigir o desempenho presencial de suas atividades, assegurando sua permanência em regime de teletrabalho, sem prejuízo de seus proventos, até a resolução da situação da pandemia, tendo em vista suas comorbidades e por enquadrar-se no grupo de risco ao Covid-19.

O juiz constatou que a requerente apresentou elementos que evidenciaram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em comento , a requerente pretende permanecer sob o regime de teletrabalho, tal como estabelecido em Decreto que estabelecia que os servidores com mais de 60 anos, bem como com comorbidades como a hipertensão permanecessem em regime de teletrabalho.

Em janeiro deste ano, o requerido expediu novo Decreto determinando o retorno destes servidores as suas atividades, sendo que aqueles que não tivessem condições de retornar deveriam fazer requerimento e se submeter à perícia perante o órgão competente.

A autora alegou que fez o requerimento, mas teve seu pedido negado, sendo determinado o seu retorno ao trabalho.

Sustenta que pertence ao grupo de risco por duas razões, pela idade e por possuir comorbidade, no caso hipertensão, o que demonstra que seu retorno não é apropriado eis que colocará sua saúde em risco, posto que consoante noticiado em todos os meios de comunicação a situação da pandemia se encontra em sua pior fase, com ausência de leitos disponíveis na Unidade de Terapia Intensiva.

Em face disso, o Juiz acolheu o pedido da autora ao argumento de que : “ É público e notório consoante divulgado nos meios de comunicação, bem como pelos boletins elaborados pelo Município de Rondonópolis, ora réu, para fins de retratar a situação atual da pandemia da COVID 19, que estamos enfrentando a pior fase até então vivenciada, com um aumento significativo das contaminações, o que segundo divulgado se deve as novas variantes da doença as quais possuem a característica de serem mais contagiosas. Ademais, tem sido divulgado diariamente por todos os meios de imprensa a ausência de leitos de internação disponíveis, principalmente de UTI. Assim, diante deste contexto indene de dúvidas que se revela totalmente desarrazoada a determinação para que as pessoas com maior risco de complicações em decorrência da doença sejam obrigadas a retornar ao trabalho presencial, colocando em risco a saúde, e claro a sua vida.”

Prosseguiu, concluindo: “Resta, pois comprovada a probabilidade do direito eis que o que se pretende tutelar é o direito a saúde e a vida da parte autora, os quais estão sendo ameaçados diante da determinação do réu para que a parte autora retorne as suas atividades, o que deveras, conforme já mencionado, não se mostra condizente no exato momento em que vivemos a pior crise em decorrência da pandemia. Da mesma forma resta demonstrado o perigo da demora posto que há risco de que retornando as suas atividades a parte autora possa se contaminar e por consequência, estar sujeita a complicações seja pela sua idade ou por possuir comorbidades. Conceder neste momento o direito a autora de permanecer afastada das atividades presenciais em regime de teletrabalho significa tornar efetivo o seu direito a vida, a saúde, bem como garantir a efetividade da dignidade da pessoa humana, princípio maior do nosso Estado Democrático de Direito. Assim, tem-se que ambos os requisitos para concessão da tutela restaram demonstrados. Por tais considerações, por não se tratar de questão irreversível e sem prejuízo de modificação ou alteração posterior, DEFIRO A MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA, e em consequência, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional pretendida…”

Fonte: Processo: 1005602-31.2021.8.11.0003, do 1º Juizado Especial de Rondonópolis – Mato Grosso – sentença de 15/03/2021