Justiça trabalhista mantém demissão por justa causa de empregado que foi trabalhar alcoolizado

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

Conforme acórdão publicado no dia 19/01/21, a 2ª Turma, do E. TRT-23 (Mato Grosso), por unanimidade, manteve a demissão justa de um empregado, frentista de um Posto de Gasolina, que foi trabalhar embriagado, contrariando a r. sentença “a quo”, que havia revertido a demissão por justa causa aplicada pela empregadora.

Os autos demonstram que o empregado, através de reclamação trabalhista, pleiteou a reversão da justa causa com o pagamento dos consectários legais, bem como indenização por danos morais.

Entretanto, com o reconhecimento da justa causa pelo TRT-23, o empregado não receberá aviso prévio indenizado, férias proporcionais e décimo terceiro salário proporcional, além de não poder sacar o FGTS e receber multa de 40% sobre o FGTS.

E, ainda, o Tribunal condenou o empregado ao pagamento de honorários sucumbenciais (custas processuais).

O empregador, no intuito de comprovar a justa causa do empregado, além de prova testemunhal, carreou aos autos uma gravação de áudio em que o então funcionário confessou a ingestão de bebida alcoólica antes de ir trabalhar.

Ao analisar os autos, os desembargadores consideraram que a embriaguez em serviço atinge, sem dúvida, o bom andamento do trabalho, de modo que, caracterizado o estado etílico, uma única vez já seria suficiente para o rompimento do contrato.

A testemunha da empresa afirmou em seu depoimento que presenciou o visível estado de embriaguez do empregado; pois este estava balançando, se movimentando com anormalidade e com fala ‘enrolada’.

O gerente, vendo a situação, conduziu o funcionário para sua residência, uma vez que ele não tinha condições de trabalhar com segurança. “Sabe-se que posto de combustíveis é ambiente de alta periculosidade devido ao manuseio de derivados de petróleo, que são altamente inflamáveis. Neste caso, a demissão por justa causa, devido ao estado de embriaguez, é uma forma de proteção do trabalhador, afinal existem grandes chances de ocorrer um acidente de trabalho, colocando em risco não só a vida do colaborador embriagado, como também de outros funcionários e clientes”, explica o advogado Robinson Henrique Perego, do escritório Blanco Araújo Advocacia.

Para o empresário e advogado Luiz Flávio Blanco Araújo, “a decisão do Tribunal Regional do Trabalho representa uma grande vitória para as empresas que se veem muitas vezes à mercê de funcionários que atuam sem qualquer comprometimento e acabam, por vezes, por cometer faltas graves, na esperança de que não serão demitidos por justa causa”.

“O instituto da justa causa está previsto de forma clara na Consolidação das Leis do Trabalho e tem de ser utilizado sempre que necessário, tomada as devidas cautelas para que as provas sejam bem trabalhadas em juízo, e evitando eventual reversão da demissão por justa causa perante a Justiça do Trabalho”, comenta o advogado Robinson Perego.

É importante destacar, que apesar de entendimentos jurisprudenciais divergentes, a legislação trabalhista não determina que o descumprimento de regras uma única vez não pode ensejar a aplicação da justa causa. E ainda, neste caso sob comento, não seria justo compelir o empregador a manter em seus serviços um empregado que, por sua própria culpa, deixou de merecer a confiança necessária para a continuidade da relação de emprego; já que o mesmo chegou bêbado ao serviço, o que caracteriza a justa causa, de acordo com a legislação trabalhista vigente (artigo 482, alínea “f”, da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT).

Fonte: Gazeta Digital (gazetadigital.com.br)