Latam vai indenizar consumidor que teve voo cancelado

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

Decisão do 4º JEC de Goiânia fixou valor dos danos morais em R$ 3 mil.

O juiz de Direito Murilo Vieira de Faria, do 4º JEC de Goiânia, condenou a Latam a indenizar por danos morais e materiais um consumidor que teve o voo cancelado sem justificativas.

O consumidor afirmou que comprou a passagem com antecedência, mas que a companhia aérea cancelou injustificadamente o voo.

Ao analisar o caso, o magistrado explicou que a empresa não apresentou provas ou explicou as causas do cancelamento, sendo “presumido o dano moral decorrente do cancelamento injustificado”. Conforme explicou o julgador na sentença, “a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço prestado de forma defeituosa”.

Com este entendimento, a companhia aérea foi condenada a indenizar por danos morais o consumidor em R$ 3 mil e a restituir o valor da passagem – R$ 401,08.

Processo: 5226632-14.2020.8.09.0051
Veja a decisão.

Fonte: https://migalhas.uol.com.br/arquivos/2020/11/36A4B0AAE55B4C_consumidor.pdf